O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará aprovou alterações dos artigos 50 e 172, do Regimento Interno do TCM-PA, que modificam o sorteio dos grupos de municípios vinculados a cada Conselheiro-Relator, de bienal para quadrienal. Desde o último dia 4 de dezembro estão em vigor essas modificações, constantes no Ato Nº 017/2014, publicado no Diário Oficial do Estado e Portal Eletrônico do TCM-PA.
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São alterações realizadas, com vistas a dar mais eficiência às novas ferramentas de acompanhamento e fiscalização, como a que obriga o jurisdicionado do Tribunal apresentar por meio eletrônico os documentos integrantes da prestação de contas, no Portal do Jurisdicionado, assim como a que permite acesso aos sistemas informatizados do TCM-PA. Conforme previsto no Ato, objetivam ainda reforçar o caráter pedagógico continuado, que o Tribunal efetiva junto a esse jurisdicionado a cada mandato e legislatura, “com inequívoco aumento na qualidade, produtividade e uniformização das ações de orientação e Controle Externo desta Corte de Contas”.
Os grupos de municípios sorteados para o quadriênio 2013-2016 podem ser consultados nesta página, na seção “Distribuição de Municípios por Conselheiro”.
