O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regulares com ressalvas as contas de 2023 da Câmara Municipal de Rondon do Pará, sob responsabilidade de Marcus Cabette Sanches. O gestor foi multado em R$ 1.440,39 (300 UPF-PA) por falhas constatadas durante a análise das contas. A despesa ordenada foi de R$ 6.692.776,72.
A relatora do processo, conselheira Mara Lúcia Barbalho, identificou problemas como a transferência irregular de valores da Contribuição Previdenciária ao INSS e o descumprimento do Art. 29-A da Constituição Federal. Citado, o gestor apresentou defesa e documentação comprovando o parcelamento de débitos previdenciários nos repasses do Fundo Participação dos Municípios e o pagamento de débitos junto à Receita Federal. Dessa forma, as falhas foram sanadas.
Quanto à Transparência Pública, após análise da defesa apresentada pelo ordenador de despesa, foi verificado o cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, sendo atingido 100% dos pontos de controle analisados.
A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta nesta terça-feira (18), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
