O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multas, a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Piçarra, exercício de 2023, sob responsabilidade de Maria Deusania dos Santos. A decisão foi tomada durante a 19ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA. O processo foi relatado pela conselheira Ann Pontes.
As remessas das prestações de contas quadrimestrais e mensais ocorreram dentro dos prazos, porém a remessa da prestação de contas mensal de novembro ocorreu fora do prazo, com 23 dias de atraso.
O orçamento anual do município, aprovado pela Lei nº. 259, de 06/12/2022, fixou a despesa para o Fundo no valor de R$ 4.212.900,00. Após as alterações orçamentárias, a autorização líquida passou para R$ 2.365.453,37. O total líquido de recursos recebidos pelo FMAS, no exercício financeiro de 2023, foi de R$ 2.566.117,31.
A despesa realizada atingiu o montante de R$ 2.341.119,62, tendo sido efetivamente pago o valor R$ 2.027.164,94 e inscrito, em restos a pagar, o valor de R$ 313.954,68.
O saldo inicial do exercício foi de R$ 29.864,97, e o saldo final do exercício foi de R$ 318.751,27.
A análise do TCMPA apontou irregularidades como a remessa intempestiva da prestação de contas mensal de novembro; o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 97.543,75; e o não empenho e recolhimento das Obrigações Patronais, no montante de R$ 70.306,45.
O Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos, manifestou-se pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes às falhas remanescentes e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para a adoção das medidas cabíveis.
