O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) ao investigar uma manifestação de Ouvidoria com relatos de irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2025 SEMED, realizada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Gurupá, constatou a veracidade dos indícios de irregularidades e converteu a manifestação em representação interna.
A notícia de irregularidade enviada à Ouvidoria alega que o edital da Concorrência Pública contém exigências que extrapolam os requisitos legais e impõem ônus desnecessários às empresas participantes, restringindo a competitividade. Especificamente, foram citados três itens do edital, além da exigência de que a garantia da proposta seja protocolada na sede da Prefeitura.
A 3ª Controladoria do TCMPA analisou a manifestação que chegou à Ouvidoria do TCMPA sobre a licitação do Fundeb de Gurupá, de responsabilidade de Francisca Almeida Alho. A 3ª Controladoria da Corte de Contas concluiu então que há indícios de irregularidade no edital do certame, que exigem documentação além do previsto na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”.
Diante disso, a conselheira Mara Lúcia, relatora do processo, decidiu converter a manifestação da Ouvidoria em representação interna e determinou a citação de Francisca Almeida Alho para apresentar defesa em 30 dias. Após a apresentação da defesa, a 3ª Controladoria elaborará um Relatório Técnico final, que será encaminhado ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) para emissão de parecer.
A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel, vice-presidente do TCMPA.
