O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregular a prestação de contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Magalhães Barata. O ordenador de despesas, Aedson Monteiro da Costa, terá que devolver R$ 18.639,20 aos cofres públicos devido ao pagamento indevido de salários à servidora Débora Lopes da Costa durante sua licença para tratar de interesses particulares.
O TCMPA também aplicou multas por outras irregularidades, como atraso na entrega da prestação de contas, atraso no envio de arquivos de dados contábeis, não repasse de contribuições previdenciárias, não apropriação de obrigações patronais e ausência de informações sobre processos licitatórios.
A decisão foi tomada na 14ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, realizada nesta terça-feira (18), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
O relator do processo, conselheiro Antonio José Guimarães, determinou que o valor pago indevidamente seja devolvido com atualização monetária e que as multas sejam recolhidas em até 30 dias. O Ministério Público Estadual também receberá uma cópia dos autos para as devidas providências.
