O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Barcarena, sob a responsabilidade de José Renato Ogawa Rodrigues. O parecer foi baseado em relatório do conselheiro Cezar Colares, que apontou atrasos na remessa de documentos como a principal irregularidade.
O relatório destacou que a prestação de contas foi considerada “destacada” e que o atraso na entrega dos arquivos contábeis de julho e agosto descumpriu a Instrução Normativa nº 002/2019/TCM/PA. Apesar das ressalvas, o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) opinou pela aprovação das contas, com a ressalva da aplicação de multas pelos atrasos.
As contas foram analisadas com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que determinam a fiscalização das contas públicas por órgãos de controle externo. O objetivo do parecer do TCMPA é subsidiar o julgamento político das contas pela Câmara Municipal.
O TCMPA também verificou que a Prefeitura de Barcarena cumpriu os limites constitucionais de investimentos em educação e saúde, com 25,75% da receita de impostos aplicada em educação e 17,91% em saúde.
Cabe agora à Câmara Municipal de Barcarena analisar o parecer prévio do TCMPA e o parecer do MPCM e decidir sobre a aprovação das contas do gestor.
A decisão foi tomada durante a 19ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel, vice-presidente do TCMPA.
