O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) reuniram com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), nesta segunda-feira (21), na sede do Poder Judiciário. O encontro teve como objetivo unir esforços para estabelecer o Pacto Estadual pela Primeira Infância do Estado do Pará. A iniciativa, neste mês, tem um significado especial, uma vez que agosto foi instituído, através da Lei Federal Nº 14.617 de 2023, sancionada em 10 de julho de 2023, o Mês da Primeira Infância, durante o qual deve ocorrer a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade e às suas famílias.
Participaram da reunião os presidentes das Cortes de Contas, respectivamente, o conselheiro Antonio José Guimarães e a conselheira Rosa Egídia, a conselheira Mara Barbalho, presidente da Comissão da Primeira Infância, no TCMPA, e a conselheira substituta Márcia Costa, membro da Comissão, juntamente com a diretora da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” (ECPCIR), Brenda Alcântara, tendo sido recepcionados pela juíza Antonieta Ferrari Mileo, juíza auxiliar da Presidência do TJ-PA, acompanhada da assessora Jeovana Miranda.
O Pacto Estadual pela Primeira Infância do Estado do Pará será estabelecido mediante cooperação técnica e operacional, por meio de atuação em rede, com vistas ao aprimoramento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e proteção no interesse das crianças, bem como à prevenção da improbidade administrativa, na forma do previsto no Artigo 227 da Constituição Federal, do ECA e do Marco Legal da Primeira Infância, conjugando esforços fundamentais para garantir os direitos difusos e coletivos conforme preceitua a nossa lei maior.
A reunião entre TCMPA, TCE-PA e TJ-PA leva em consideração o fato de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desenvolve um projeto denominado “Justiça Começa na Infância – Fortalecendo a Atuação do Sistema de Justiça na Promoção do Direito para o Desenvolvimento Humano Integral”.
Nova reunião será agendada para que, após análise da minuta do Pacto Estadual pela Primeira Infância do Estado do Pará, apresentada pelo TCMPA à presidente do TJ-PA, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, em reunião anterior, haja a participação dos demais membros do Comitê Gestor local da Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Pará, visando o desenvolvimento, em conjunto, de ações efetivas, com a inclusão de vários atores, entre poderes e instituições, buscando assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos de idade.
