Outras irregularidades apontadas pelo setor técnico do Tribunal foram a não restituição ao caixa único do Tesouro do saldo financeiro de R$ 9.064,38, decorrente dos recursos entregues por meio de duodécimo, e a ausência, no Mural de Licitações, de documentação que comprove a realização prévia de certame licitatório, inexigibilidades de licitações e respectivos contratos/aditivos decorrentes, no montante de R$ 1.829.313,10.
Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis. O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho.
A decisão foi tomada durante a 41ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (29), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale,vice-presidente do TCMPA.
