TCMPA aprova norma para fortalecer fiscalização de contratos administrativos nos municípios paraenses
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 2 de julho de 2026, a Instrução Normativa nº 8/2026, que estabelece regras e diretrizes de atuação para a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito dos […]
