O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará disponibilizou em seu portal a 3ª Edição do Manual de Contas Públicas e Procedimentos no Último Ano de Mandato: orientações aos gestores públicos municipais do Estado do Pará. O documento está disponível na aba de “Publicações”.
Com o fim do quadriênio das gestões municipais em 2024, o Manual busca, desde sua 1ª Edição lançada em 2016, orientar sobre as diretrizes de execução orçamentária e da gestão de Prefeituras e Câmaras, garantindo que as obrigatoriedades sejam cumpridas, combatendo situações que possam comprometer as prestações de contas e assegurando que o processo democrático seja feito da melhor maneira possível.
A ferramenta traz aspectos fundamentais aos gestores como planejamento orçamentário, cautelas nas ações de gestão, observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e respeito à legislação eleitoral.
O Manual é mais um trabalho do TCMPA que tem o caráter pedagógico junto ao seu jurisdicionado, refletindo a diretriz da Corte de Contas de “orientar para não punir”.
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