O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação, com ressalvas, das contas de 2023 da Prefeitura de Floresta do Araguaia, de responsabilidade de Majorri Cerqueira da Silva Aquino Santiago, que ordenou despesa no montante de R$ 102.850.964,18.
A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno do TCMPA, nesta quinta-feira (13). O parecer foi elaborado pela conselheira Ann Pontes, que identificou 12 irregularidades/impropriedades em 12 processos licitatórios.
As irregularidades encontradas incluem remessa intempestiva da Lei Orçamentária Anual, não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes e incorreto empenho e recolhimento das Obrigações Patronais.
Diante das irregularidades, a conselheira aplicou multas e determinou que o Município apresente um plano de ação para corrigir as falhas.
O parecer prévio do TCMPA será encaminhado à Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, que terá 90 dias para julgar as contas da ordenadora de despesas, devendo informar ao Tribunal o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, sem prejuízo de outras sanções que a Corte de Contas vier imputar, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação das contas.
