O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) respondeu a um pedido de orientação feito pela Secretaria de Zeladoria e Conservação Urbana de Belém. O município questionou se poderia usar as sobras de recursos da Cosip — a contribuição paga pelos cidadãos para o custeio da iluminação pública e de sistemas de monitoramento por câmeras — em outras áreas da administração.
A análise do caso foi realizada pelo Gabinete do conselheiro Cezar Colares, que emitiu voto aprovado pelo Plenário, no qual o Tribunal fixou o entendimento de que a Prefeitura de Belém, assim como de outros municípios, pode, sim, liberar o uso de até 50% desses recursos que antes eram carimbados exclusivamente para a iluminação e segurança de vias públicas. Para tal, esse dinheiro extra deve ser carimbado para o financiamento de políticas locais de saúde, educação e ações de adaptação às mudanças climáticas.
Segundo o conselheiro Cezar Colares, a mudança na regra é fruto da Reforma Tributária. A nova norma permite que os municípios aumentem em 20% o limite do dinheiro que pode ser retirado de fundos específicos (além dos 30% que já eram permitidos anteriormente), alcançando a metade de toda a arrecadação da taxa até o fim de dezembro de 2026.
Contudo, o conselheiro relator alertou que essa transferência de recursos não pode ser feita de forma automática. Para utilizar o dinheiro em outras secretarias, a Prefeitura de Belém precisa incluir essa previsão nas leis do orçamento municipal e respeitar os limites financeiros reais que sobrarem em caixa, garantindo a transparência e a responsabilidade com as contas públicas.
A decisão foi tomada durante a 24ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (26/05), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
