O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou regulares com ressalvas e multas as contas da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade de Alessandro Quintino Silveira. A decisão, tomada durante a 22ª Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (06), conduzida pelo conselheiro vice-presidente Daniel Lavareda, aponta diversas falhas na gestão, apesar da remessa de documentos ter ocorrido dentro dos prazos legais. O processo foi relatado pela conselheira Ann Pontes.
O relatório técnico inicial (nº 087/2024 da 1ª Controladoria/TCM/PA) constatou que o saldo financeiro de R$ 26.133,77 não foi integralmente restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, infringindo o artigo 168, §2º, da Constituição Federal. Além disso, foram identificadas quatro irregularidades em cinco processos licitatórios analisados, descumprindo a Instrução Normativa nº 022/2021-TCM/PA e a Lei nº 8.666/1993.
Entre as falhas nos processos licitatórios, destacam-se a falta de motivação suficiente para a realização de certames, remessa intempestiva de informações e arquivos de contratos no Mural de Licitação, ausência de comprovação da vantajosidade de locação em comparação com a aquisição, e pareceres jurídicos genéricos sem análise aprofundada.
O TCMPA também registrou descumprimento de 100% da Lei de Acesso à Informação, com um percentual de atendimento de 87,42% das obrigações na Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas dos Municípios manifestou-se pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multas cabíveis. A conselheira relatora aplicou multas que deverão ser recolhidas aos cofres do Município e ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento) do TCMPA.
