O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em plenária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025/TCMPA, firmado com o prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, após a constatação de falhas na gestão da folha de pagamento de pessoal daquela Prefeitura.
A medida, que teve como relatora a conselheira Ann Pontes, tem validade até 2028 e foi firmada com base nas análises técnicas realizadas pela 1ª Controladoria de Controle Externo do TCMPA, após fiscalização minuciosa sobre a estrutura funcional e contratos temporários do Executivo Municipal. O processo resultou na emissão do Acórdão nº 1.098001.2025.2.0034, que detalha obrigações e prazos para correção das falhas.
A ação de controle externo constatou impropriedades como: contratações temporárias sem processo seletivo, excesso de cargos comissionados, falta de controle adequado de jornada e pagamentos incompatíveis com a legislação municipal.
Após defesa apresentada pelo prefeito, a Corte de Contas optou por não aplicar penalidades imediatas, mas sim construir uma solução de natureza corretiva, envolvendo também o Ministério Público de Contas dos Municípios e o Poder Judiciário da Comarca de Parauapebas. A conselheira relatora do processo ressaltou a atuação colaborativa da promotora Jéssica Barbosa e do juiz Lauro Fontes Júnior.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Parauapebas, destacam-se:
• Em 30 dias: entrega de listas detalhadas de cargos, servidores ativos, temporários e exonerados, com informações completas;
• Em 60 dias: comprovação de inserção de dados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), cronograma para novo Processo Seletivo Simplificado (PSS) e implementação de controle eletrônico de frequência;
• Em 90 dias: envio de proposta de reestruturação administrativa e revisão do regime jurídico dos servidores;
• Até 31 de julho de 2025: extinção de contratos temporários com mais de 24 meses de duração;
• Até 31 de janeiro de 2026: extinção de contratos temporários feitos sem PSS;
• Até 28 de fevereiro de 2026: início de concurso público para cargos essenciais;
• A partir de 2026: limitação de temporários a 30% e exigência de ao menos 50% de servidores efetivos no total de cargos ocupados.
Além disso, a gestão municipal se compromete a não utilizar recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM ) para pagamento de pessoal, exceto em casos legais vinculados à educação, conforme Resolução nº 16172/2022, do próprio TCMPA.
A conselheira Ann Pontes destacou que o TAG, construído com ampla participação institucional, representa um marco na gestão pública municipal, podendo servir de modelo a ser replicado por outras prefeituras do Pará.
O documento agora segue com eficácia plena, sendo acompanhado pelo TCMPA até o cumprimento total das medidas estabelecidas. Caso descumprido, o TAG poderá ser convertido em processo sancionatório, inclusive com responsabilização do gestor municipal.
