Ex-gestor da Câmara de Rio Maria tem contas reprovadas e bens bloqueados

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Ex-gestor da Câmara de Rio Maria tem contas reprovadas e bens bloqueados

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Rio Maria, sob a responsabilidade de Devair Geralda Reis. A principal razão foi o pagamento de R$ 162.780,00 em diárias sem comprovação de viagens ou da necessidade de interesse público, o que foi visto como um complemento de salário.

O processo foi relatado pela conselheira Ann Pontes. Para garantir que o dinheiro seja devolvido aos cofres do município, o Tribunal decidiu bloquear bens e contas bancárias do responsável. Uma cópia do processo também será enviada ao Ministério Público dp Estado para as medidas cabíveis.

O relatório do TCMPA destacou, além das diárias, outras falhas graves. Foram identificadas seis irregularidades em sete processos de licitação analisados, que são os processos de compra e contratação de serviços pela Câmara. Entre as falhas estão a falta de justificativa para a realização de algumas compras, a ausência de orçamentos detalhados em editais, problemas na designação de fiscais de contratos e a escolha de pregão presencial em vez do eletrônico sem justificativa adequada.

Também foi apontado o descumprimento da Lei de Acesso à Informação. A Câmara de Rio Maria alcançou apenas 79,56% de atendimento às exigências de transparência pública em 2022.

O Ministério Público de Contas junto ao TCMPA, por meio do procurador Marcelo Fonseca Barros, manifestou-se pela irregularidade das contas, sugerindo a aplicação de multas.

A decisão foi tomada durante a 38ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (19/08), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.

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