O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) homologou voto da conselheira Mara Lúcia Barbalho e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas e multa, a prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Jacundá, Itonir Aparecido Tavares. Os autos serão enviados para a Câmara Municipal fazer o julgamento.
O processo de análise das contas é um procedimento padrão, exigido pela Constituição Federal e por leis estaduais e regulamentos do próprio TCMPA. O objetivo é fiscalizar como o dinheiro público foi gasto e garantir que tudo esteja dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal.
O QUE FOI ANALISADO?
Os técnicos do Tribunal examinaram detalhadamente todos os registros contábeis e financeiros da prefeitura de Jacundá em 2022. No início, foram encontradas diversas falhas, mas, após o prefeito apresentar explicações e documentos adicionais, a maioria delas foi resolvida.
AS PRINCIPAIS FALHAS APONTADAS INICIALMENTE ERAM:
>INSS não repassado: Quase R$ 1,3 milhão que deveria ter sido recolhido do INSS e repassado aos cofres da previdência não foi. Além disso, R$ 3,29 milhões em obrigações patronais (parte da prefeitura) também não foram pagos corretamente. Essa falha foi corrigida, pois a prefeitura parcelou a dívida.
>Gastos com pessoal acima do limite: Tanto os gastos do Poder Executivo (prefeitura) quanto os gastos totais do município com pessoal ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, como o município aderiu a um programa especial (LC nº 178/2021), essa infração foi relevada. A prefeitura terá até 2032 para ajustar esses gastos.
>Transparência incompleta: O município não cumpriu totalmente as exigências de transparência pública, alcançando 98,17% do que é pedido na Matriz Única da Transparência Pública Municipal. Esta foi a única falha que permaneceu.
>Problemas em licitações e contratos: Houve atraso na inserção de documentos de licitações e contratos no sistema do TCM-PA. Uma ausência de contrato que justificava uma despesa também foi verificada. No entanto, após a apresentação dos documentos e a comprovação de que um dos certames foi anulado, essas falhas foram afastadas.
>Contratações temporárias: Foi observado um alto valor gasto com contratos temporários (R$ 20,7 milhões), mas não houve informações sobre o envio dos atos que autorizam essas contratações. Caso seja comprovada alguma irregularidade futura, o gestor poderá ser responsabilizado.
RECOMENDAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS
Diante da análise, o Ministério Público de Contas recomendou à Câmara Municipal de Jacundá a aprovação das contas, mas com ressalvas, e sugeriu a aplicação de multas pelas falhas que persistiram.
É importante destacar que o parecer do TCM-PA é técnico e tem como objetivo ajudar a Câmara Municipal a tomar sua decisão final sobre as contas do prefeito. Se a Câmara discordar do parecer, precisará de dois terços dos votos de seus membros para derrubá-lo.
O TCMPA continuará monitorando a situação dos gastos com pessoal para garantir que o município de Jacundá cumpra os prazos estabelecidos para a redução desses valores. Além disso, em caso de novas denúncias ou notificações, a análise das contas poderá ser reaberta a qualquer momento.
A decisão foi tomada durante a 43ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (11/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
