O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu emitir um parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de 2024 da Prefeitura de Mocajuba, de responsabilidade de Cosme Macedo Pereira. A decisão acompanhou o voto da conselheira Mara Lúcia, que recomendou à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas, mas aplicou multas a Cosme por várias impropriedades.
Cosme Macedo Pereira terá de recolher uma multa de R$ 1.440,39 aos cofres do Município e outras duas multas, totalizando R$ 3.841,04, ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FUMREAP) do TCMPA, devido ao descumprimento das regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A conselheira relatora também emitiu advertências e alertas à gestão municipal.
ENTENDA O CASO
O processo é referente às contas anuais do Poder Executivo de Mocajuba referentes ao ano de 2024, que buscou verificar a correta aplicação dos recursos públicos, conforme exigido pela Constituição Federal e outras leis.
Durante a análise, a equipe técnica identificou várias impropriedades, entre elas:
>EDUCAÇÃO: O município de Mocajuba não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação, utilizando apenas 23,31%, sendo R$ 14.636.247,26 de um total de R$ 62.782.237,00.
>INSS: Houve problemas no recolhimento das contribuições patronais na ordem de R$ 1.272.899,33 e no repasse das contribuições retidas dos servidores ao INSS. Do valor retido de R$ 1.171.088,01, apenas R$ 2.655,66 foram repassados.
>FUNDEB (VAAT): Recursos recebidos do FUNDEB (complementação da União relativa ao Valor Aluno Ano Total – VAAT) não foram aplicados corretamente. Não houve investimento em despesas de capital (obras, equipamentos) e o percentual aplicado na Educação Infantil (33,85%) descumpriu a legislação.
>CONTABILIDADE: A forma de registrar as fontes de recursos, como emendas parlamentares e verbas para agentes de saúde e enfermagem, foi considerada incorreta, dificultando a fiscalização.
>SERVIDORES INATIVOS: Uma denúncia apontou indícios de servidores aposentados ainda na folha de pagamento.
Cosme Pereira apresentou defesa, mas a equipe de controle externo da 3ª Controladoria do TCMPA concluiu que as irregularidades relacionadas ao INSS e ao FUNDEB persistiram.
O Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA chegou a recomendar a não aprovação das contas, devido às falhas nos artigos 27 e 28 da Lei do FUNDEB, e sugeriu a aplicação das multas e o envio do caso ao Ministério Público Estadual para investigação.
SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Apesar das irregularidades, alguns aspectos fiscais do município foram considerados em ordem:
>PLANEJAMENTO: O Plano Plurianual (2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foram aprovados conforme a legislação.
>ORÇAMENTO: A receita total arrecadada em 2024 foi de R$ 14.844.131,47, e a despesa totalizou R$ 165.213.001,46.
>GASTO COM PESSOAL: O município de Mocajuba conseguiu reduzir seu gasto com pessoal para 76,30% da Receita Corrente Líquida em 2024, ficando abaixo do limite de 79,86% estabelecido para o período, em cumprimento a um regime especial de reequilíbrio fiscal.
>BALANÇO FINANCEIRO: O saldo financeiro final de R$ 9.050.063,43 foi considerado suficiente para cobrir os compromissos pendentes (Restos a Pagar), no valor de R$ 3.098.762,44.
Com a decisão do TCMPA, a Câmara Municipal de Mocajuba terá agora que analisar o parecer prévio e decidir sobre a aprovação ou não das contas do prefeito.
A decisão foi tomada durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (07).
