O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as prestações de contas de 2024 da Câmara Municipal de Chaves. A decisão aprovou o voto do conselheiro Cezar Colares, relator do processo, que determinou ao ordenador de despesas, Alexandre Ferreira Abdon Neto, a devolução de R$ 5.280,00 aos cofres do Município, valor referente a diárias pagas de forma irregular.
Além da reprovação das contas, o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou sete multas que somam R$ 12.963,51, valor que ele deverá recolher ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FUMREAP) do TCMPA.
Cópia do processo será enviada ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis.
ENTENDA O PROCESSO
A análise das contas anuais, apresentadas por Alexandre Ferreira Abdon Neto, responsável pelas despesas da Câmara de Chaves em 2024, revelou uma série de problemas:
>ATRASOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS: As prestações de contas trimestrais de 2024 foram entregues fora do prazo, com atrasos de 33, 63 e 94 dias, respectivamente.
>RELATÓRIO INCOMPLETO: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º trimestre estava incompleto, sem os demonstrativos da Despesa com Pessoal e o Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.
>ATRASOS NOS ARQUIVOS: Os arquivos contábeis mensais e os arquivos de folhas de pagamento foram enviados com atrasos significativos ao longo do ano.
>DINHEIRO RETIDO E NÃO REPASSADO:
a) R$ 127.979,13 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores e R$ 44,50 de Imposto sobre Serviços (ISS) não foram repassados aos cofres municipais, caracterizando omissão de receita. Esses valores foram utilizados indevidamente nas despesas da Câmara.
b) R$ 183.326,30 de contribuições do INSS retidas dos funcionários não foram repassadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse valor também foi usado de forma irregular.
c) R$ 3.276,25 referentes a empréstimos consignados retidos dos servidores não foram repassados às instituições financeiras, sendo utilizados indevidamente nas despesas da Câmara.
>DÍVIDAS SEM FUNDOS: Foram inscritas dívidas (Restos a Pagar) no valor de R$ 12.000,00 sem que houvesse dinheiro disponível para cobri-las.
>GASTOS ACIMA DO LIMITE: A despesa do Poder Legislativo ultrapassou em R$ 67.539,52 o limite constitucional de 7% da receita do ano anterior. A Câmara também gastou R$ 343.852,54 a mais do que o valor repassado pelo Executivo (duodécimo), utilizando recursos de terceiros (IRRF, ISS, INSS, empréstimos consignados) e rendimentos financeiros para cobrir essas despesas.
>FALTA DE REGISTRO DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS: Não houve o registro (empenhamento) das obrigações patronais previdenciárias para com o INSS, totalizando R$ 379.274,66.
>DIÁRIAS IRREGULARES: Gastos de R$ 5.280,00 com diárias em julho de 2024, durante o recesso dos vereadores, não foram justificados nem comprovados.
>FALTA DE DOCUMENTOS DE TRANSIÇÃO: Documentos essenciais relativos à Transição de Mandato, previstos em norma do TCMPA, não foram enviados.
>FALTA DE TRANSPARÊNCIA: O Portal da Transparência da Câmara Municipal não estava atualizado com diversas informações e documentos obrigatórios, conforme exigências da Lei de Acesso à Informação.
Alexandre Neto foi notificado, mas não apresentou defesa dentro do prazo, o que resultou na manutenção de todas as irregularidades apontadas.
A decisão foi tomada durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (07).
