O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, mas com ressalvas, as prestações de contas da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Tocantins relativas ao ano de 2024. O responsável pelas despesas daquele órgão, Antonio Nano de Freitas, foi multado em um total de R$ 19.421,25, devido a irregularidades e falhas encontradas. A decisão foi tomada durante a 55ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (25), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia. Os problemas nas contas incluem o envio de documentos importantes, como a prestação de contas dos quadrimestres e os Relatórios de Gestão Fiscal, fora do prazo. Além disso, a remessa mensal de arquivos contábeis e da folha de pagamento de quase todos os meses de 2024 também foi feita com atraso. A 3ª Controladoria do TCMPA, que analisou o caso, confirmou a persistência dessas falhas após a defesa do gestor.
Apesar das falhas de prazo, a análise técnica do TCMPA verificou que a Câmara cumpriu os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o limite de 5% da receita para despesas do Poder Legislativo e o teto de gastos com pessoal. Uma falha inicial sobre o limite de despesa do Legislativo foi corrigida após a reanálise dos cálculos.
A decisão final do Plenário, baseada no voto da conselheira Mara Lúcia, resultou na aprovação com ressalvas e na aplicação das multas a Antonio Nano de Freitas.
