O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou o Calendário das Obrigações Municipais de 2026, com todas as datas importantes para as prefeituras cumprirem suas tarefas financeiras e de prestação de contas. O documento, que funciona como um guia de responsabilidades a serem cumpridas ao longo do ano, já está disponível no portal do Tribunal, na aba “Gestor”.
Este Calendário das Obrigações Municipais de 2026 detalha tudo o que os municípios precisam fazer, quando e como. Ele é essencial para evitar problemas com a fiscalização.
O cumprimento dessas responsabilidades se aplica a diversas formas de organização municipal, incluindo consórcios e outras entidades públicas ligadas à prefeitura.
O QUE É PRECISO SABER SOBRE O CALENDÁRIO DE 2026:
O Calendário das Obrigações Municipais de 2026 lista as tarefas que devem ser feitas pelos municípios ao longo do ano vigente. Por exemplo:
PRAZOS FIXOS (Mensais):
JANEIRO: A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o planejamento de gastos da prefeitura, precisa ser enviada ao Tribunal até o dia 30 de janeiro.
PRAZOS VARIÁVEIS:
Se houver qualquer mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA) após sua edição, o município tem até dez dias depois de fazer a alteração para enviar o documento atualizado ao TCMPA.
