O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu julgar como irregulares as contas de 2024 da Câmara Municipal de Curralinho. A responsável pela gestão, Odineia Rodrigues Tavares, que administrou despesas no valor de R$ 3.710.975,39, foi multada por problemas identificados pela área técnica do Tribunal. A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29/01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares.
A ex-gestora terá que pagar duas multas: uma de R$ 5.015,50 aos cofres do Município e outra de R$ 3.009,30 ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal (Funreap). Além disso, uma cópia do processo será enviada ao Ministério Público do Estado para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
Entre as falhas que levaram à reprovação das contas, estão:
1 – NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES: A falta de repasse de R$ 2.238,09 para o INSS (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) e de R$ 1.338,03 para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (RPPS/IAPSM). O Tribunal concluiu que esses valores, que deveriam ter sido recolhidos, foram usados indevidamente em outras despesas da Câmara, e a comprovação de quitação em 2025 não foi identificada.
2 – TRANSPARÊNCIA E TRANSIÇÃO: O não envio de documentos obrigatórios referentes à transição de mandato, conforme exigido por uma Instrução Normativa do TCM-PA, e o descumprimento parcial das regras de transparência pública, com a falta de informações e documentos atualizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
O Tribunal considerou sanada a falha inicial sobre o reajuste de diárias, após a gestora enviar a Resolução que regulamentou o pagamento em 2024. A questão sobre a apropriação das obrigações patronais (contribuições do empregador) ao RGPS também foi relevada, considerando o enquadramento do município em leis federais de desoneração da folha.
Apesar da defesa apresentada pela ex-presidente, a análise final do TCMPA manteve as irregularidades apontadas, levando à decisão pela irregularidade das contas.
