O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou um voto do conselheiro Antonio José Guimarães que apontou indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Ananindeua. A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (19), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
As irregularidades constam do Relatório de Acompanhamento e Fiscalização da Folha de Pagamento- PAF 2023 (Relatório Técnico Final de Auditoria de Conformidade) elaborado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo, por meio da Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social da Corte de Contas.
A fiscalização, que analisou a folha de pagamento de março de 2023, identificou casos de servidores com três ou mais vínculos empregatícios em desacordo com a Constituição Federal, que limita o acúmulo a exceções específicas, como dois cargos de professor ou um técnico/científico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
O relator do processo, conselheiro Antonio José Guimarães, adotou as recomendações do relatório técnico. O TCMPA determinou que o FUNDEB de Ananindeua apure e resolva os casos de acúmulo ilegal em até 60 dias, além de analisar a compatibilidade de horários nos casos que se enquadram nas exceções permitidas.
Entre os achados, a fiscalização destacou uma servidora que acumulava ilegalmente cinco cargos e outras três que mantinham três vínculos públicos, todos envolvendo a área de educação em diferentes municípios, como Ananindeua, Belém, Moju, Abaetetuba e Mãe do Rio. O objetivo é garantir que os servidores ocupem os cargos conforme a lei.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
