O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, durante a 28ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nesta quinta-feira (18), medida cautelar que determina a imediata suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 015/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente da Corte, conselheiro Daniel Lavareda, e o processo teve relatoria do conselheiro José Carlos Araújo.
A decisão foi tomada após a identificação de indícios de irregularidades no procedimento licitatório, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção da frota da Prefeitura e das secretarias e fundos municipais, com valor estimado em R$ 1.546.665,00.
A atuação do TCMPA foi motivada pelas conclusões apresentadas no Relatório Técnico nº 367/2026, elaborado pela 7ª Controladoria e publicado em 11 de junho de 2026. O documento apontou inconsistências relevantes na fase de planejamento da contratação, comprometendo a regularidade do certame.
Entre as irregularidades identificadas, está a ausência de estudos de demanda, memória de cálculo e demonstrativos técnicos que justifiquem os quantitativos previstos, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.
A análise técnica também constatou fragilidades no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que não apresentou documentação capaz de demonstrar a metodologia utilizada para a definição dos quantitativos e da precificação dos serviços, dificultando a comprovação da real necessidade administrativa e da economicidade da despesa pública.
Outro ponto destacado foi a discrepância entre o valor estimado da contratação e os gastos realizados pelo município nos exercícios anteriores para o mesmo objeto. Enquanto o novo certame prevê despesas de mais de R$ 1,5 milhão, os valores efetivamente empenhados foram de R$ 160.913,17 em 2023, R$ 125.360,15 em 2024 e R$ 118.764,62 em 2025.
Diante do fundado receio de grave lesão aos cofres públicos, o relator deferiu a medida cautelar, determinando a imediata sustação do processo licitatório ou, caso já exista contratação formalizada, a suspensão dos pagamentos decorrentes do eventual contrato.
A decisão também prevê a notificação do gestor municipal para cumprimento das determinações e apresentação de manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária.
Texto: Raphael Graim
