O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu a favor de uma representação (denúncia) feita pelo vereador Elson Sena Aleixo contra a Câmara Municipal de Magalhães Barata. A queixa, que aponta o, à época, presidente daquele Poder Legislativo, José Rogério da Silva Lopes, como responsável, trata de supostas irregularidades no repasse das contribuições do INSS dos vereadores. Segundo a representação, os valores estariam sendo descontados dos salários, mas não estariam sendo enviados ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O Tribunal determinou que o caso seja analisado em conjunto com as contas da Câmara referentes ao ano de 2024.
A investigação teve início com a representação do vereador Elson Sena Aleixo, que alegou que os valores do INSS de janeiro a outubro de 2024, que somam mais de R$ 30 mil, foram descontados dos salários dos vereadores, mas não foram repassados ao Instituto. Ele também questionou a inadimplência da Câmara em relação ao envio das contas do segundo trimestre de 2024 ao TCMPA e a desatualização do Portal da Transparência, que só mostra balancetes até junho de 2024, com um saldo em caixa de mais de R$ 8 mil, valor que ele considera “quase irreal” para a realidade do município.
O ordenador de despesas José Rogério da Silva Lopes foi chamado a apresentar sua defesa, mas não o fez e nem atualizou o Portal da Transparência. Diante da falta de resposta e da consulta aos sistemas do TCMPA e ao Portal da Transparência, ficou comprovado o não atendimento às exigências da Corte de Contas.
Com isso, o Ministério Público de Contas junto ao TCMPA também se manifestou a favor da representação, sugerindo que o caso seja anexado à análise das contas anuais da Câmara Municipal de Magalhães Barata referentes ao ano de 2024. As irregularidades destacadas incluem a falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e a não publicação dos balancetes financeiros de 2024 no Portal da Transparência. A prestação de contas do 3º quadrimestre de 2024 só foi enviada ao TCMPA em 31 de janeiro de 2025.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, durante a 40ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (02/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
