O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou com ressalva as contas do exercício financeiro de 2023 da Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Pará, de responsabilidade de Ahrnon Oliveira Silva, que ordenou despesa da ordem de R$ 1.797.868,18.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães. O ordenador de despesas foi multado devido a falha apontada pelo setor técnico do Tribunal.
Ao analisar as contas, a 4ª Controladoria evidenciou como falha o não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, uma vez que atingiu 84,59% dos pontos de controle analisados. Citado regularmente, o interessado apresentou defesa, mas a falha não foi sanada.
A Câmara recebeu transferências no total de R$ 1.806.954,04 e realizou despesas no
montante de R$ 1.797.868,18, sendo paga a importância de R$ 1.796.568,18 e inscrito em
restos a pagar o valor de R$ 1.300,00.
O Ministério Público de Contas dos municípios junto ao TCMPA, em parecer da procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros, manifestou-se pela regularidade das contas, com ressalva, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Regimento Interno da Corte de Contas (RI/TCM/PA).
A decisão foi tomada durante a 48ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (03), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte de Contas, no momento da relatoria do processo.
