A Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) realizou sua 3ª Sessão Plenária Ordinária nesta quarta-feira (7), sob a condução da presidente, conselheira Ann Pontes. Um dos principais pontos da pauta foi o julgamento da Resolução nº 34/2024 da Câmara Municipal de Placas, que fixa os subsídios mensais do presidente e demais vereadores para o quadriênio 2025-2028 em R$10.432,39.
A conselheira substituta Adriana Oliveira, relatora do processo, votou pela conformidade da resolução, com uma ressalva importante. Segundo a decisão da CEJ, o valor fixado para o mês de janeiro de 2025 excede o limite constitucional estabelecido no artigo 29, VI, “b” da Constituição Federal. Este dispositivo vincula o subsídio dos vereadores ao percentual da remuneração dos deputados estaduais, considerando a população do município, que em Placas, conforme o Censo IBGE de 2022, é de 18.688 habitantes.
Com base no voto da relatora, a CEJ determinou que, para o mês de janeiro de 2025, a Câmara de Placas adote como parâmetro de pagamento os valores vigentes no exercício anterior, que eram de R$7.496,00. Esta medida está alinhada com o artigo 8º da Instrução Normativa nº 02/2022/TCM-PA, que regula situações de omissão ou irregularidade na fixação de subsídios.
Adicionalmente, a Câmara Especial emitiu um alerta ao atual presidente da Câmara Municipal de Placas sobre a necessidade de estrita observância das normas para fixação e alteração de subsídios, conforme a Instrução Normativa nº 02/2022/TCM-PA. A decisão será comunicada ao conselheiro relator e à Controladoria responsável pelas contas do município para subsidiar futuras fiscalizações orçamentárias e financeiras.
Na mesma sessão, foram julgados outros 24 processos, abrangendo 16 aposentadorias, 3 pensões e 5 atos de fixação e alteração de subsídios. A sessão contou com a presença das conselheiras substitutas Adriana Oliveira e Márcia Costa, do conselheiro substituto Sérgio Dantas, da subsecretária geral Hilda Normando e da procuradora Érica Paraense, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA.
