A Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) realizou sua 3ª Sessão Plenária Ordinária do ano nesta quarta-feira (7), deliberando sobre diversos processos, incluindo a fixação da remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Salvaterra. Ao apreciar o voto proferido pela conselheira substituta Márcia Costa, a CEJ homologou a decisão da relatora pela conformidade da Resolução nº 01/2024, que fixa os subsídios dos vereadores de Salvaterra para a legislatura de 2025-2028 em R$ 8.999,86.
Entretanto, a referida decisão considerou a conformidade da Resolução nº 01/2024 com os ditames constitucionais e legais, mediante algumas observações e determinações.
Embora tenha aprovado a conformidade da resolução, a CEJ aplicou uma multa de R$ 1.440,39 (300 UPF-PAs) a José Roberto da Silva Angelin, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra no exercício de 2024. A sanção foi motivada pela remessa, fora do prazo, do ato de fixação dos subsídios dos vereadores. O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (FUMREAP) no prazo de 30 dias.
TRANSPARÊNCIA
Adicionalmente, a CEJ determinou que a Câmara Municipal de Salvaterra providencie a imediata publicação da Resolução nº 001/2024 no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município, em observância às normas legais vigentes, incluindo a Instrução Normativa nº 02/2022/TCM-PA, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
O atual gestor da Câmara Municipal de Salvaterra também foi alertado sobre a obrigatoriedade de rigorosa observância da publicidade dos atos remuneratórios, tanto no Diário Oficial quanto nos meios eletrônicos oficiais, bem como da necessidade de manter atualizado o Portal da Transparência, sob pena de futuras responsabilizações.
A sessão, conduzida pela presidente da CEJ, conselheira Ann Pontes, contou também com a participação da conselheira substituta Adriana Oliveira, do conselheiro substituto Sérgio Dantas e da subsecretária geral da Corte, Hilda Normando. O Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA esteve representado pela procuradora Érica Paraense.
Ao todo, foram julgados 25 processos na 3ª Sessão Plenária Ordinária da CEJ, abrangendo temas como aposentadorias, pensões e atos de fixação e alteração de subsídios.
