O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em sessão plenária desta terça-feira (20), o voto da conselheira Mara Lúcia pela regularidade com ressalvas das prestações de contas de 2021 do Fundo Municipal de Educação (FME) de Nova Ipixuna. A sessão foi presidida pelo conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
A decisão determina que Maria Edileuza da Silva Santos, ordenadora de despesas de 02 de fevereiro a 1º de junho de 2021, e Williamson do Brasil de Sousa Lima, responsável pelas contas no período de 2 de junho a 31 de dezembro de 2021, recolham multas aos cofres do Município e ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento) do TCMPA.
As contas foram aprovadas com ressalvas porque o relatório técnico apontou inconsistências como o não envio dos pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) referentes ao 1º e 3º quadrimestres, descumprindo a Instrução Normativa nº 002/2019/TCM/PA.
Além disso, verificou-se que as licitações para as despesas do Fundo Municipal de Educação foram realizadas pela Prefeitura Municipal e não publicadas no Mural de Licitações do TCMPA.
Durante a análise, constatou-se que houve negociação de dívidas previdenciárias junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referentes às contribuições retidas dos segurados e às obrigações patronais, com os valores sendo deduzidos diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar da negociação, o descumprimento ao regime de competência foi mantido.
O Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA (MPCMPA), opinou pela regularidade com ressalvas das contas, com a aplicação de multas aos ordenadores.
