O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que as contas de 2024 da Câmara Municipal de Muaná, sob a responsabilidade de Gilmar Nunes Vale, são irregulares. A principal falha apontada foi a falta de pagamento correto de R$195.164,77 em contribuições ao INSS (Previdência Social dos trabalhadores). Por conta disso, o gestor terá que pagar multas tanto para o município quanto para o Fundo de Modernização do TCMPA. O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares.
A análise técnica do TCMPA revelou uma série de problemas, incluindo:
>BALANÇO FINANCEIRO CONFUSO: O documento que mostra a situação financeira da Câmara foi apresentado de forma complicada, dificultando a fiscalização.
>PAGAMENTO INDEVIDO DE FÉRIAS: Em dezembro, vereadores receberam um terço de férias em valor maior do que o correto.
>DIFERENÇA DE SALÁRIOS: Alguns vereadores receberam salários diferentes dos demais em novembro, justificado como ressarcimento de um desconto de empréstimo feito incorretamente.
>VEREADORES “DESAPARECIDOS” EM FOLHAS DE PAGAMENTO: Quatro vereadores não aparecem nas folhas de pagamento de setembro a dezembro no sistema do Tribunal, embora a Câmara tenha enviado arquivos para corrigir a situação (que não puderam ser abertos).
>FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS: Embora a Câmara tenha enviado documentos para justificar as diárias de alguns vereadores, inicialmente faltava a comprovação adequada de viagens e despesas.
>INSS NÃO PAGO: O principal problema, a falta do recolhimento correto do INSS, não foi justificada de forma satisfatória pela Câmara.
>LICITAÇÕES COM PROBLEMAS: Uma licitação de R$160.389,71 para compra de material de escritório, limpeza e alimentos, feita sem concorrência (dispensa de licitação), apresentou diversas falhas: falta de clareza nas quantidades, orçamento mal feito, ausência de parecer jurídico adequado e descumprimento de regras. Além disso, esses contratos não foram divulgados nos portais de transparência, o que é obrigatório.
>PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESATUALIZADO: A Câmara não alimentou o Portal da Transparência com informações importantes e atualizadas, como licitações, empenhos de despesas e atas de sessões.
Diante dessas irregularidades, o Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA recomendou a reprovação das contas de Gilmar Nunes Vale, com a aplicação de multas e o envio do caso ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 42ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (09/09), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA.
