O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2021 do FUNDEB do Município de Monte Alegre. A ordenadora de despesas, Maria Lucinete Moura Magalhães, foi multada por irregularidades como não ter efetuado o correto empenhamento e recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, no montante estimado de R$ 4.177.270,16, infringindo o art. 40 da Constituição Federal.
A gestora foi multada em R$ 6.560,10 (1.500 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) e cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (04), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
