O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), apreciou a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Educação (FME) de Água Azul do Norte, referente ao exercício financeiro de 2024. A análise contemplou dois períodos distintos de gestão, em razão da mudança de ordenadores de despesas ao longo do ano. O processo teve relatoria da conselheira Ann Pontes.
Conforme o relatório técnico da 1ª Controladoria e o parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), as contas do então ordenador Diegi Almeida Vieisa Campos, responsável pela gestão entre 1º de janeiro e 31 de março de 2024, não apresentaram impropriedades ou irregularidades, recebendo manifestação pela regularidade.
Já em relação à gestão de Ana Paula de Moura, responsável pelo período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2024, foram constatadas irregularidades que motivaram a manifestação pela irregularidade das contas, com aplicação de multa pelas falhas remanescentes. A gestora foi regularmente citada durante a instrução processual, mas não apresentou defesa.
Entre as principais ocorrências apontadas pela equipe técnica estão o não recolhimento integral das contribuições retidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), falhas no empenho e recolhimento das obrigações patronais, ausência de pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar referentes ao 2º e ao 3º quadrimestres de 2024 e impropriedades em processos licitatórios, como ausência de estudos técnicos preliminares, pesquisa de preços insuficiente, falhas na designação de fiscais de contratos e ausência de documentos obrigatórios nos procedimentos analisados.
