O relator do processo, conselheiro Cezar Colares, determinou a notificação do prefeito para que seja apresentado um plano de ação e assinado um termo de ajustamento de gestão, objetivando a redução do excesso de gastos com pessoal do Município.
É que os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 92.694.753,33
que correspondem a 65,23% da Receita Corrente Líquisa (RCL), descumprindo o limite máximo de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi tomada durante a 6ª Sessão ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (06), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte de Contas.
