O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores daquela cidade aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 da prefeita Luziane de Lima Solon, responsável pela aplicação de R$ 251.358.374,15.
A gestora foi multada por falhas e irregularidades constatadas pela 6ª Controladoria do TCMPA, entre as quais, impropriedades em processos licitatórios e o envio fora do prazo de contratos temporários totalizando despesas na ordem de R$ 17.395.870,57.
Enquanto à aprovação, segundo relatórios técnicos, o município de Benevides aplicou na manutenção e desenvolvimento de ensino o montante de R$ 26.922.663,68, que correspondente a 25,87% da receita referente a
impostos arrecadados e transferidos, no valor de R$ 104.055.044,95, cumprindo o Artigo 212 da Constituição Federal. Além disso, a Prefeitura aplicou ainda o montante de R$ 63.661.082,18, correspondente a 87,27% da transferência de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), cumprindo o Artigo 26 da Lei º14.113/2020.
Na área de Saúde, Benevides aplicou o montante de R$ 100.136.468,86, que correspondeu a 17,87% da receita dos impostos arrecadados e transferidos, cumprindo o Artigo 7º da Lei Complementar nº141, de 2012.
A decisão foi tomada durante a 61ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (22), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
