O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e aprovou, com ressalva e multa, a prestação de contas de 2023 do FUNDEB do Município de Curuá, de responsabilidade de Marinaldo de Siqueira dos Santos, que ordenou despesas totalizando R$ 23.395.914,51.
A 5ª Controladoria citou o gestor para apresentar defesa sobre as seguintes falhas:
1- Remessa fora do prazo da prestação de contas mensal, com atraso de 29
dias do mês de setembro, do arquivo folha de pagamento;
2- Não repasse integral à Previdência Social da quantia de R$ 289.639,60, referente às contribuições do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retidas dos servidores;
3- Não efetuação da correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, no montante de R$ 959.118,33.
O ordenador de despesas ofereceu defesa nos autos, exercendo seu direito do contraditório e ampla defesa, oportunidade em que sanou duas das três falhas, tendo permanecido a remessa de prestação de contas fora do prazo previsto em lei.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas Municipais, cujo parecer foi pela regularidade das contas com ressalva, sem prejuízo de aplicação de multa. O ordenador de despesas foi multado em R$ 1.440,39 (300 UPF-PA), valor que deverá ser recolhido ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento) do TCMPA.
A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (11), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
