O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, mas com ressalvas e multas, as contas de 2023 do Fundo Municipal de Assistência Social de Parauapebas (FMAS). O responsável pelas despesas no período, Celso Valério Nascimento Pereira, teve sua prestação de contas analisada pela conselheira Ann Pontes, que foi a relatora do processo.
O Fundo movimentou R$ 59,29 milhões em despesas no ano. Entre as falhas apontadas pela área técnica do Tribunal e que resultaram na aprovação com ressalvas, estão a falta de repasse total das contribuições previdenciárias retidas dos funcionários ao INSS (mais de R$ 2,76 milhões) e a ausência do correto empenho e recolhimento de Obrigações Patronais (cerca de R$ 6,11 milhões). Além disso, não foram enviados os pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social, e foram encontradas irregularidades em processos de licitação.
Apesar das falhas, o setor técnico constatou que a Prefeitura está parcelando a dívida previdenciária junto ao INSS. O Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade das contas, mas o Plenário seguiu o voto da relatora, optando pela regularidade com ressalvas e aplicação de multas.
A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29/01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
