O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com algumas ressalvas, as contas de 2024 da Câmara Municipal de Cametá. A decisão foi baseada no voto do conselheiro Cezar Colares, que também aplicou multas ao ordenador de despesas João Paulo Cunha Nunes, devido a irregularidades encontradas. O valor total das multas é de R$ 8.162,21 (1.700 UPF-PA), que deverá ser pago ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (Fumreap).
As falhas foram identificadas pela 2ª Controladoria do TCMPA em um relatório técnico. Entre as principais irregularidades, destacam-se:
>ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS: O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2024 foi enviado com 12 dias de atraso. Além disso, os arquivos contábeis mensais de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e dezembro também foram remetidos fora do prazo.
>IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO: O Pregão Eletrônico SRP nº 002/2023, que tinha como objetivo a compra de alimentos para a Câmara, apresentou falhas formais.
>FALTA DE TRANSPARÊNCIA: A Câmara Municipal não alimentou o Portal da Transparência de forma adequada e no tempo certo, desrespeitando as leis de acesso à informação.
Apesar das justificativas apresentadas pelo gestor João Paulo Cunha Nunes, o Tribunal manteve as falhas e as multas correspondentes. Ele alegou que os atrasos foram “meramente formais” e que a Câmara utilizava o mesmo software contábil da prefeitura, o que teria prejudicado o envio dos arquivos. No entanto, a Controladoria considerou que os sistemas são independentes.
Com relação às obrigações patronais (INSS), a Câmara de Cametá conseguiu comprovar que se enquadrou nas leis federais que alteraram as alíquotas de contribuição previdenciária, e por isso, essa falha foi considerada sanada.
O Ministério Público de Contas, após a análise do processo, havia se manifestado pela irregularidade total das contas. Contudo, o Plenário do TCMPA optou pela aprovação com ressalvas e a aplicação das multas.
