O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou as contas de 2024 da Câmara Municipal de Jacundá. Com a decisão, o ordenador de despesas, Josimar Tomaz Lima, receberá um documento que comprova a quitação de suas obrigações.
O relatório do Tribunal indicou que a Câmara de Jacundá cumpriu os limites de gastos estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
NÚMEROS EM DIA
A Câmara de Jacundá tinha um orçamento inicial de cerca de R$ 3,92 milhões, que foi ajustado para R$ 4,92 milhões após a abertura de um crédito extra. Os recursos recebidos somaram R$ 4,53 milhões, e a despesa total paga foi de R$ 4,53 milhões.
DÚVIDAS ESCLARECIDAS
O Tribunal de Contas levantou inicialmente dois pontos que precisavam de esclarecimentos:
Pagamento de Contribuições: A primeira falha apontada foi a apropriação e o pagamento incorretos de R$ 228.364,03 em contribuições patronais (INSS). O ex-presidente Josimar Lima argumentou que a Lei nº 14.973/2024, que desonera a folha de pagamento para municípios menores, justificava a diferença. A defesa foi aceita e a falha foi considerada resolvida. No entanto, o Ministério Público de Contas discordou dessa interpretação da lei e opinou pela irregularidade.
Transição de Mandato: O segundo ponto solicitava a comprovação do processo de transição de mandato, uma vez que Josimar Tomaz Lima foi reeleito presidente para o biênio 2025/2026. O gestor apresentou o Termo de Recebimento e a nomeação da Comissão de Transição, confirmando que a documentação estava correta e disponível no site da Câmara. A falha foi sanada.
Apesar da ressalva do Ministério Público de Contas sobre a questão previdenciária, o voto da conselheira Mara Lúcia Barbalho foi seguido pelo Pleno do TCMPA, que considerou as contas regulares.
A decisão foi tomada durante a 54ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (30/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA.
