O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, de forma unânime, as contas de governo da Prefeitura de Santarém, referentes ao exercício financeiro de 2024. O processo foram relatado nesta quinta-feira (26), durante a 13ª Sessão Plenária.
A prestação de contas, de responsabilidade do prefeito Francisco Nélio Aguiar da Silva, foi analisada sob relatoria do conselheiro Daniel Lavareda. O parecer técnico considerou que o município cumpriu os principais dispositivos constitucionais e legais relacionados à gestão fiscal, orçamentária e financeira.
Entre os pontos que fundamentaram a aprovação, destacam-se o cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de educação e saúde, além da observância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município aplicou 26,67% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo exigido, e 25,90% em ações e serviços públicos de saúde, também superior ao percentual mínimo.
A análise também apontou equilíbrio nas contas públicas, com disponibilidade financeira suficiente para cobrir as obrigações inscritas em restos a pagar, evidenciando a sustentabilidade fiscal da gestão. Outro aspecto relevante foi o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, que permaneceram dentro dos parâmetros legais.
Apesar da existência de impropriedades remanescentes, como inconsistências contábeis e atrasos pontuais no envio de documentos, os apontamentos não comprometeram o conjunto das contas, permitindo a emissão de parecer favorável à sua aprovação.
Com a decisão unânime do plenário do TCMPA, o processo segue agora para julgamento político pela Câmara Municipal de Santarém, conforme previsto na legislação.
