O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas de 2024 da Prefeitura de Tomé-Açu, de responsabilidade de Carlos Antônio Vieira. A decisão, baseada no voto da conselheira Mara Lúcia, recomenda que a Câmara Municipal de Vereadores aprove as contas, entretanto, o ordenador de despesas terá que pagar três multas, que somam R$ 2.400,65 (500 UPF-PA), por problemas encontrados na gestão.
As contas anuais do Município foram analisadas pela 3ª Controladoria do TCMPA, e o órgão técnico identificou falhas e problemas na forma como o dinheiro público foi usado em 2024. O prefeito teve a chance de se defender e explicar os pontos questionados, apresentando suas justificativas.
Após a análise final, a equipe técnica do Tribunal destacou os seguintes pontos:
>CONTABILIDADE DE RECURSOS INCORRETA: Houve erros na forma como algumas receitas, como as de emendas parlamentares e verbas para agentes de saúde e enfermagem, foram registradas. Isso dificultou o controle e a fiscalização do uso do dinheiro. A falha já havia sido motivo de alerta em 2023, e, apesar do gestor reconhecer o problema e dizer que estava corrigindo, ele persistiu.
>ATRASO NO REGISTRO DE RECEITA: Uma receita de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00, que deveria ter sido registrada em 2024, só apareceu nos registros contábeis em 2025. Esse atraso, embora considerado uma falha formal, mostra que a receita não foi lançada no ano certo.
>TRANSPARÊNCIA DO PORTAL: O Portal da Transparência da Prefeitura de Tomé-Açu apresentou falhas em sua alimentação de dados. A equipe técnica, após duas avaliações, confirmou que o portal não estava sendo atualizado corretamente, o que é passível de multa.
Por outro lado, um problema relacionado ao não recolhimento de impostos patronais, no valor de R$ 2.662.998,25, foi resolvido. O ordenador de despesas explicou que o município aderiu a uma lei que reduziu a alíquota de contribuição previdenciária para cidades com menor população, o que regularizou a situação e excluiu a falha.
O Ministério Público de Contas também se manifestou, concordando com a aprovação das contas com ressalvas e com a aplicação das multas.
NÚMEROS DA GESTÃO EM 2024:
>Orçamento Inicial: R$ 426.940.391,54
>Alterações no Orçamento: Foram adicionados R$ 191.441.487,68 (créditos suplementares e especiais), e anulados R$ 121.010.865,62, resultando em um orçamento final de R$ 496.270.188,10.
>Receita Arrecadada: R$ 454.465.571,44
>Receita Corrente Líquida: R$ 403.675.031,27
>Despesa Realizada: R$ 445.570.283,73, com R$ 1.473.042,02 em despesas a pagar no futuro.
>Saldo Final em Caixa: O município terminou o ano de 2024 com R$ 17.445.525,49 em caixa, valor considerado suficiente para cobrir as despesas a pagar.
CUMPRIMENTO DE LIMITES LEGAIS:
O município de Tomé-Açu cumpriu os limites mínimos de investimento em áreas essenciais, como:
>EDUCAÇÃO: 33,21% (o mínimo é 25%)
>FUNDEF/FUNDEB: 79,09% (o mínimo é 70%)
>SAÚDE: 31,56% (o mínimo é 15%)
>TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO: 6,01% (o máximo é 7%)
>GASTOS COM PESSOAL (Prefeitura): 56,37% (abaixo do limite ajustado para 60,74% devido a regras especiais).
>GASTOS COM PESSOAL (Total do Município): 57,19% (abaixo do limite de 60%).
O relatório final do TCMPA, que inclui as observações sobre licitações e contratos, aponta que os procedimentos foram devidamente cadastrados e não houve a necessidade de análises adicionais, a menos que houvesse denúncias ou pedidos de outros órgãos.
A decisão foi tomada durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (21/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Cezar Colares, corregedor do TCMPA.
