| Resolução Administrativa ou Técnico | 05 | 2021 | Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, editadas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCMPA. | 05.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05 | 2019 | Regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referente ao exercício de 2018 – 2019. | 05.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04982 | 1996 | I - Os atos sujeitos a cadastro relacionados no artigo 105 do Regimento Interno que estejam com prazo de execução já vencido e ainda tramitando no Tribunal, após a audiência do Ministério Público deverão ser juntados a respectiva prestação de contas, para análise conjunta, por despacho da Presidência, independentemente de manifestação do Plenário, cabendo ao auditor destacar as irregularidades e ilegalidades acaso encontradas, ao elaborar seu relatório conclusivo;
II- Os processos tratando de atos referidos no item anterior que estejam com Conselheiro para relato, deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência, para remessa aos respectivos auditores. | 04982.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04729 | 1996 | I - Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Muaná, referente ao exercício de 1995;
II - Autorizar a Presidência do Tribunal a constituir comissão de Tomada de Contas, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-la;
III - Fica a comissão a ser designada autorizada a manter contato direto com as repartições públicos federais, estaduais e municipais, bancos e outras entidades que possam fornecer elementos para a realização dos trabalhos. | 04729.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04717 | 1996 | I - Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Marapanim, referente ao exercício de 1992;
II - Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Marapanim, referente ao exercício de 1992;
III - Fica a comissão a ser designada autorizada a manter contato direto com as repartições públicas federais, estaduais e municipais, bancos e outras entidades que possam fornecer elementos para a realização dos trabalhos. | 04717.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04650 | 1995 | I- Conceder antecipação salarial de 10% (dez por cento) aos servidores em geral do Tribunal, inclusive aos inativos, incidindo o percentual sobre a remuneração percebida em novembro do ano corrente e a partir de Iº de dezembro;
II- Determinar ao Departamento Administrativo que adote as medidas complementares para efetivação desta antecipação. | 04650.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04420 | 1995 | I- Conceder férias coletivas aos Conselheiros, no período de 01 a 30 de julho do corrente ano;
II- Suspender, em conseqüência, a realização das sessões plenárias no referido período, permanecendo em atividade os demais setores deste Tribunal. | 04420.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04396 | 1995 | I - Designa o servidor Antônio Severino Filho, detentor do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, para ocupar temporariamente o cargo de Auditor;
II - Fica a Presidência autorizada a tomar as providencias necessárias visando o cumprimento da presente designação, inclusive quanto a redistribuição dos processos entre os Audi tores. | 04396.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04311 | 1995 | Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformular a decisão recorrida, declarando isenta de estágio probatório Terezinha Eliana Ramos de Oliveira, no cargo de Técnico de Controle Externo - TCM-AC-501, estendendo-se a eficácia desta decisão aos demais servidores do Tribunal protegidos pela norma constitucional em apreço de modo a não se dar tratamento desigual a situações absolutamente iguais, promovendo-se os apostilamentos necessários. | 04311.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04151 | 1995 | Dispõe sobre o plano de carreira do tribunal de contas dos municípios, criado pela lei nº 5.286 de 1º de março de 1994. | 04151.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04151 | 1995 | DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CRIADO PELA LEI Nº 5.286 DE 19 DE MARCO DE 1994. | 04151.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04068 | 1995 | Autorizar a Presidência deste Tribunal a proceder ao enquadramento dos funcionários estaduais efetivos redistribuídos, nos cargos assemelhados de nível superior e de nível médio deste Tribunal, | 04068.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04/2016 | 2016 | Altera os itens 5 e 6 do Plano de Trabalho anexo à Resolução nº 013/2015/TCM-PA, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre utilização de recursos do FUMREAP nas ações de capacitação e formação realizadas pela Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldyr Rocha. | 04/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04/2015 | 2015 | Dispõe sobre a organização, estrutura e atribuições da Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldyr Rocha. (1ª Publicação - 30/09/2015 e 2ª Publicação - 01/10/2015 - Organograma) | 04/2015.pdf | |
| Termo de Cooperação | 04.2015 | 2015 | Celebrado entre a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; o MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL e o INSTITUTO RUI BARBOSA. | 04.2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04 | 2018 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E RESPECTIVAS RETIFICADORAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04 | 2017 | Cessar os efeitos da Resolução nº 00571/1985/TCM-PA. | 04.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04 | 2021 | APROVA A ORDEM TÉCNICA INTERNA DE SERVIÇO Nº 04/2021/CAP/TCMPA, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS A SEREM SEGUIDOS EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS ATOS DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NO ÂMBITO DO TCMPA. | 04.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04 | 2019 | Instalação do Conselho Superior da Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldyr Rocha. | 04.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03906 | 1994 | 1- Homologar, com base na Lei nº 5.870 de 24.01.1994 (Regime Jurídico Onico dos Servidores Civis do Estado do Para) , o concurso publico de provas realizado através de convenio celebrado com a universidade da Amazônia , nos dias 07.08.94 e 14,08.94 ( prova de cara ter eliminatória ) e 28.08.94 ( prova de caráter eliminatória e classificatória), no qual foram habilitados pela ordem de classificação em cada cargo, de acordo com a categoria funcional, os seguintes candidatos: | 03906.pdf | |