| Resolução Administrativa ou Técnico | 18 | 2020 | EMENTA: APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCMPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 18.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 18 | 2021 | INSTITUI E REGULAMENTA O “BOLETIM DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ”, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09920 | 2011 | Dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da Administração Municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de que trata o Art. 227, da Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas municipais, e adota outras providências. | 09920.pdf | |
| Regimento Interno | 16 | 2013 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 16.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01/2016 | 2016 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. | 01/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01/2015 | 2015 | Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições. | 01/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00002 | 1983 | Art. 1º Denominar o auditório onde se realizam as sessões plenárias de Auditório "Governador ALACID DA SILVA NUNES", cem a aposição de seu retrato no referido local, como justa homenagem dos senhores Conselheiros ao criador do órgão julgador das contas municipais.
Art, 2º A homenagem será prestada cem a presença do homenageado, em sessão especial do Conselho, a ser previamente marcada. | 00002.pdf | |
| Regimento Interno | 02 | 1984 | Art. I - A eleição para Presidente, Vice-Presidente a Supervisor realizar-se-á a votação secreta, na sessão ordinária do dia 20 dezembro corrente, á hora regimental.
Art. II - A eleição será realizada em um único escrutínio, em cédulas distintas para cada cargo, com chamada nominal pelo Presidente da sessão que será o Procurador, na forma do item IV do Art. 13, do Regimento Interno, de acordo com a ordem de antiguidade e de idade. | 02.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03/2015 | 2015 | Art. 1º Conceder aos servidores ativos e inativos deste Tribunal reposição salarial no percentual, de 8,50% (oito vírgula cinquenta porcento), excetuando os Conselheiros e
Auditores;
Art. 2º - Os efeitos financeiros são retroativos ao mês de abril do corrente ano, sendo o pagamento das diferenças relativas aos meses vencidos efetivado conforme a disponibilidade do órgão.
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| Resolução Administrativa ou Técnico | 00003 | 1983 | Art. Iº Fica aprovado o quadro de Pessoal do conselho de Contas dos Municípios, confortes discriminação a
seguir: | 00003.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00004 | 1983 | Art. 1* Aprovar, por unanimidade, a proposição n 02/63, da Presidência do Conselho, referente á criação de funções, de acordo com os artigos 4º e 5º da lei nº 5.068, de 13 de abril de 1983. | 00004.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00005 | 1983 | Art. 1º Aprovar, por unanimidade a proposição nº 01/83, da Presidência do Conselho referente ao pagamento de gratificação de representação, com fundamento no Art. 144, da Lei nº 5.068, de 13 da abril da 1983. | 00005.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00006 | 1983 | Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a proposição n 01/83, da Presidência do Conselho, referente ao pagamento de tempo integral, com fundamento na lei nº 3642/66 e legislação complementar. | 00006.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07/2015 | 2015 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA OPERACIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00007 | 1983 | Art. 1º Mandar aplicar aos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios, as disposições do Decreto - Lei Federal nº 2019, de 28 de março do corrente. | 00007.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08/2015 | 2015 | Aprovar a proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o período de 2016 a 2019, de acordo com o ANEXO desta Resolução, para inclusão ao Projeto de Lei do referido Plano Plurianual, submetido pelo Poder Executivo à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual. | 08/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00008 | 1983 | Art. Iº Prorrogar o prazo para a entrega da processos da prestação da contas do exercício da 1982 a do primeiro trimestres de 1983, por mais trinta (30) dias.
Art. 2º Essa prazo podara ser prorrogado por mais trinta (30) dias, caso haja manifestação do Interessado nessa sentido, através da expediente proto colado neste Conselho antes da expirada a prorrogação de que trata o artigo anterior. | 00008.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09/2015 | 2015 | Aprovar a proposta orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2016, de acordo com o ANEXO desta Resolução, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do exercício já referido, a ser submetido pelo Poder Executivo à aprovação da Assembleia Legislativa deste Estado. | 09/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00009 | 1983 | Determina que o expediente do Conselho seja cumprido no horário de 7h30min às 13h30min. | 00009.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 10/2015 | 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação das Prestações de Contas referentes aos 1° e 2° quadrimestres de 2015. | 10/2015.pdf | |