| 02 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual, dos Balancetes Quadrimestrais, do Balanço Geral e da Declaração da RAIS, relativos ao
exercício financeiro de 2002, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 02.pdf | |
| 02 | 2009 | Disciplina a fiscalização de convênios de natureza financeira celebrados entre organismos da administração pública municipal e entidades privadas sem fins lucrativos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial as contidas no Art. 27, da Lei Complementar 25/1994 | 02.pdf | |
| 02 | 2011 | Estabelece regras para disponibilidade em caixa a partir de 31/12/2011. | 02.pdf | |
| 02 | 2013 | Dispõe sobre o prazo de divulgação do cronograma de ações e os normativos para os procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 753/2012 e da Nota nº 1.096/2012/CCONF/ SUCON/STN/MF-DF e dá outras providências. | 02.pdf | |
| 02 | 2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS REMESSAS DE DADOS MENSAIS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS E RESPECTIVAS RETIFICADORAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02.pdf | |
| 02 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 02/2020/TCMPA, que estabelece Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará diante da crise imposta pelo “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), especialmente quanto ao estado de calamidade pública e dá outras providências. | 02.pdf | |
| 02 | 2016 | Institui Manuais de procedimentos para análises das prestações de contas, execução de inspeções e auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios do Estado do Pará. | 02.pdf | |
| 02 | 2021 | Regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referente ao exercício de 2020 – IEGM 2021. | 02.pdf | |
| 02 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa para efeito de disciplinação das ligações Telefônicas deste Conselho. | 02.pdf | |
| 03 | 2015 | Dispõe sobre a distribuição de competências do Tribunal de Contas dos Municípios e das Câmaras Municipais para julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. | 03.pdf | |
| 03 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual e dos Balancetes Quadrimestrais relativos ao exercício financeiro de 2003, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 03.pdf | |
| 03 | 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO – PCASP; FONTES DE RECURSOS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA RECEITA); CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA DESPESA) E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO), ROTEIRO CONTÁBIL, TABELA DE EVENTOS, HISTÓRICO PADRÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REMESSA DE DADOS MENSAIS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 03.pdf | |
| 03 | 2016 | REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.
Publicado na IOE-PA em 07, 09 e 12/12/2016. | 03.pdf | |
| 03 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 03/2020/TCMPA, que estabelece novas Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará, diante da crise imposta pela “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), quanto ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LC nº 101/2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e reedita as orientações fixadas no Capítulo IV, da Nota Técnica nº 02/2020/TCMPA, dando-lhe nova redação. | 03.pdf | |
| 03 | 2021 | Dispõe sobre a alteração do art. 1º do ANEXO II, da Instrução Normativa nº 18/2020/TCMPA, dada a atualização da PORTARIA STN Nº 642/2019, para o exercício financeiro de 2021, bem como acresce o § 3º, ao art. 5º, do mesmo instrumento normativo. | 03.pdf | |
| 03 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa para efeito de disciplinação do uso da copiadora Xerox desta Corte. | 03.pdf | |
| 04 | 2015 | Disciplina os procedimentos de fixação de remuneração dos agentes políticos e dos servidores públicos, no âmbito municipal, bem como dos demais Atos de reajuste e revisão correlatos. | 04.pdf | |
| 04 | 2019 | APROVA O MANUAL "CONTAS PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO: ORIENTAÇÃO AOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO 2020", DESTINADA À ORIENTAÇÃO DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ, RESPONSÁVEIS PELOS CONTROLES INTERNOS E DEMAIS ORDENADORES DE DESPESAS JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 04.pdf | |
| 04 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 04/2020/TCMPA, que estabelece Orientações e Recomendações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à execução judicial e aplicação de recursos oriundos do extinto FUNDEF, à luz da decisão proferida pelo C. STF (STP 88/SP) e Ofício Circular n.º 16/2020/GABPGR. | 04.pdf | |
| 04 | 2021 | Dispõe acerca da 2ª Etapa do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará, para enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), no exercício de 2021, aprovada nos termos da IN n.º 01/2021/TCMPA, em consonância com a Recomendação n.º 2/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, de 27/01/2021. | 04.pdf | |