| 01 | 1990 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter os instrumentos necessários à escrituração contábil nas Prefeituras, Autarquias e Fundações Municipais e dá outras Providências. | 01.pdf | |
| 01 | 1996 | Dispõe sobre aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) destinados à educação no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 1998 | Dispõe sobre a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 2000 | Considerando a necessidade de agilização das análises de prestação de contas aliada a uma maior eficácia do controle externo;
Considerando a necessidade de se estabelecer um padrão de dados para remessa de informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos jurisdicionados pelo TCM;
Considerando ainda que o processo de informatização é imprescindível ao desenvolvimento da atividade de controle externo. | 01.pdf | |
| 01 | 2001 | Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, pelos municípios, os relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, previstos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. | 01.pdf | |
| 01 | 2003 | Atualiza a Instrução Normativa nº 01/2001, face a edição das Portarias nºs 516 e 517, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 14/10/2002, sobre os novos modelos de Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária para o Exercício de 2003. | 01.pdf | |
| 01 | 2007 | Atualiza as Instruções Normativas nº 01/2001, 01/2003, 01/2004, 02/2004 e 01/2005 e 01/2006, face à edição das Portarias nº 574 e 575 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 30/08/2007, que aprovaram a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, e do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para o Exercício de 2008. | 01.pdf | |
| 01 | 2009 | Disciplina a remessa do Balanço Geral a partir do Exercício de 2008, da LOA, da Prestação de Contas Quadrimestral, RREO, RGF , Proagem, Defesa e Recursos a partir de 2009. | 01.pdf | |
| 01 | 2011 | Estabelece regras para apreciação e julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal e adota outras providências. (Publicado no D.O. da IOE-PA em 01 e 02/12/2011) | 01.pdf | |
| 01 | 2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO E CONTROLE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, A QUALQUER TÍTULO, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 2016 | EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO/GESTÃO, DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 2013 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira. | 01.pdf | |
| 01 | 2014 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prestações de Contas de Convênios e outros ajustes congêneres e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 2020 | DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO, DESTE TCMPA, NAS OCORRÊNCIAS DE INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS REMESSAS DE DADOS MENSAIS, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS, REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUADRIMESTRAIS, BALANÇO GERAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS, VINCULADOS AOS PODERES E DEMAIS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 2021 | Dispõe acerca das diretrizes do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará, para enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), no exercício de 2021, em virtude do quadro de caos no atendimento à população, evidenciado no Estado do Amazonas (jan/2021), em consonância com a Recomendação nº 1/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, de 18/01/2021. | 01.pdf | |
| 01 | 2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa Normativa para efeito de disciplinação da frequência dos funcionários desta Corte. | 01.pdf | |
| 01 | 2008 | Atualiza as Instruções Normativas nº 01/2001, 01/2003, 01/2004, 02/204, 02/2005. 01/2006 e 01/2007 face à edição das Portarias nº 574 e 575 da Secretaria do Tesouro Nacional de 31/08/2007, que aprovaram a 7ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e di Relatório de Gestão Fiscal; do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para o Exercício de 2008. | 01.pdf | |
| 02 | 1996 | Dispõe sobre o Controle da movimentação financeira na aplicação dos recursos municipais e, dá outras providências. | 02.pdf | |
| 02 | 2015 | Informa dos procedimentos para elaboração dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, do Magistério, no âmbito municipal, bem como apresenta orientações quanto à obrigatoriedade de Observância do piso nacional remuneratório do magistério e dá outras providências. | 02.pdf | |