| 04 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos contratos administrativos, convênios e termos aditivos regidos pela Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94, firmados pela administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 25/94, e dá outras providências. | 04.pdf | |
| 05 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 05/2020/TCMPA, que estabelece Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará diante da crise imposta pela COVID-19, quanto à gestão de pessoas, despesas com pessoal e concessão de diárias, especialmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências. | 05.pdf | |
| 05 | 2021 | Regulamenta os incisos XIV, XV e XVI, do art. 84, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, relacionados ao parcelamento das multas aplicadas, junto aos processos de controle externo, na forma da LC nº 109/2016. | 05.pdf | |
| 05 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos atos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 025/94, e dá outras providências. | 05.pdf | |
| 06 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 06/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à implementação de ações na área da educação, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 06.pdf | |
| 06 | 2021 | Dispõe sobre o monitoramento das ações públicas desenvolvidas pelos Municípios do Estado do Pará quanto à adoção de medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação e transporte escolar, no retorno às atividades do ano letivo de 2021, em atenção às condições impostas pela pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 06.pdf | |
| 07 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 07/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à implementação de ações na área da saúde, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 07.pdf | |
| 07 | 2021 | Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização nos Municípios do Estado do Pará, relacionados à transição de gestão (2020-2021) e de manutenção de débitos remuneratórios com os servidores públicos municipais, vinculados ao exercício de 2020. | 07.pdf | |
| 08 | 2020 | Regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referente ao exercício de 2019 – IEGM 2020. | 08.pdf | |
| 08 | 2021 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 01 /2021 TCMPA, que uniformiza os procedimentos de instrução e análise de processos de aposentadorias e pensões, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e estabelece orientações aos gestores responsáveis pelos Institutos de Previdência Municipais, em consonância com o Tema 455 Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal. | 08.pdf | |
| 09 | 2020 | Alterar a Instrução Normativa nº 003/2020/TCMPA, acrescentando dispositivo específico para remessa dos procedimentos de dispensa de licitação com fundamento na Lei Federal nº 13.979/20, no Mural de Licitação do TCMPA. | 09.pdf | |
| 09 | 2021 | Ratifica a adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) ao Projeto Nacional dos Tribunais de Contas para a “Transparência e Compartilhamento das Ações de Fiscalização Relacionadas à Campanha de Vacinação Contra a Covid-19”, na forma da Recomendação nº 4/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), para além de estabelecer as diretrizes, de caráter vinculado e obrigatório, de encaminhamento de informações ao controle externo, pelos entes municipais do Estado do Pará. | 09.pdf | |
| 10 | 2020 | Disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública do Poder Executivo nos Municípios do Estado do Pará, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), conforme inteligência das Leis Federais nº 13.979/2020 e nº 12.257/2011 e dá outras providências. | 10.pdf | |
| 10 | 2021 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 02/2021/TCMPA, que estabelece Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará, a partir dos achados de auditoria apresentados nos Relatórios do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará para Enfrentamento da Pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), nas fases 1-Oxigênio e 2-Vacina, instituídos a partir das IN´s n.º 01 e 04/2021/TCMPA e dá outras providências. | 10.pdf | |
| 11 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 08/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à implementação de ações relativas à aplicação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e outras providências instituídos pela Medida Provisória nº 938/2020 e pela Lei Complementar nº 173/2020, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 11.pdf | |
| 11 | 2021 | DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE ALIMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11.pdf | |
| 12 | 2020 | Altera a redação da Instrução Normativa nº 10/2020/TCMPA, de 03/06/2020, que disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública do Poder Executivo nos Municípios do Estado do Pará, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 12.pdf | |
| 12 | 2021 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 03/2021/TCMPA, que estabelece Recomendações aos Municípios do Estado do Pará, a partir das informações obtidas no Levantamento e Acompanhamento das ações da educação pública municipal diante da pandemia da COVID-19, apresentadas no Relatório de Acompanhamento do Retorno às Aulas Presenciais dos Municípios Paraenses em relação à adoção de medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação e transporte escolar, no retorno às atividades do ano letivo de 2021, e dá outras providências. | 12.pdf | |
| 13 | 2020 | Dispõe sobre a fixação de prazo e forma para remessa de informações vinculadas às folhas de pagamento de pessoal ativo, pensionistas e aposentados, pelos entes jurisdicionados do TCMPA, objetivando assegurar a fiscalização continuada desenvolvida, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, na apuração de irregularidades na concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, aos agentes públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 13.pdf | |
| 13 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de acompanhamento das ações municipais de vacinação para a COVID-19, que integra o Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará para Enfrentamento da Pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS”, no exercício de 2021. | 13.pdf | |