| Prejulgado - Consulta | 201509282 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES. EXERCÍCIO DE 2015. CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO AOS VEREADORES (§ 4º, DO ART. 39, DA CF/88). PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA LDO E LOA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ATO CONCESSÓRIO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DESPESA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.986/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2015) | 201509282.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201809617 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. EXERCÍCIO 2018. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE. GESTORES DE SAÚDE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.562/2019/TCMPA) | 201809617.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101603 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTIT UCIONAL, ADMINISTRA TIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. AUMENTO DE SUBS ÍDIO DE AGENTES POLÍT ICOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021. D ECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO LEGAL EDITADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC. N.º 173/2020. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COR O LÁRIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO . R ESPOSTA SOB A FORMA DE TESE. EXIGÊNCI A DE ANÁLISE DE CASO A CASO, NA FORMA REGIMENTAL, SOB COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. | 202101603.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509288 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, XVI, E 38, III, AMBOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ROL TAXATIVO FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO (ART. 38, III, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI QUE AMPLIA OU RESTRINGE AS POSSIBILIDADES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.022/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2015) | 201509288.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202103146 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DO TCMPA. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. MA NUTENÇÃO DA R EMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO VAL OR DEFINIDO NACIONALMENTE PARA O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 7º, DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. | 202103146.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201511070 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 299, § 2º DO RI/TCM/PA (ATO N° 16/2013). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM CARREIRA DISTINTA DAQUELA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO C. STF, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 43/2015. CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.034/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2015) | 201511070.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202103147 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DO TCMPA. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE V ALE ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. INT ELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. POSSIBILI BILIDADE DE APROVAÇÃO DE ATO LEGAL CONCESSIVO, COM LIMITAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVOS E/O U DE DIFERENÇAS APURADAS DURANTE O PERÍO DO DE VIGÊNCI A DA LC N.º 173/2020. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. (RESOLUÇÃO Nº 15.733, Relatora - Conselheira MARA LÚCIA) | 202103147.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512515 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM INTERVENÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.050/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2015) | 201512515.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202004475 | 2021 | CONSULTA. QUESTIONAMENTO SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO DIANTE DO CONTEXTO PANDÊMICO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | 202004475.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407793 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS À AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO EM GOZO DE FÉRIAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. OBRIGATORIEDADE DE ATO FORMAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E OFICIALIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.070/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2015) | 201407793.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515594 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1°, INCISO, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MARCO TEMPORAL PARA DURAÇÃO DOS CONTRATOS. (ART. 37 CF/88 C/C ART. 13, § 20 DA LEI ORDINÁRIA N° 7.453/89). PRAZO DE QUARENTENA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.121/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2015) | 201515594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515826 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE LEGAL DA SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1994. CONTAGEM DO PRAZO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.169/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2016) | 201515826.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201513839 | 2016 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA AO FUNDEB. SERVIÇOS REMUNERADOS PELO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1º, XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.189/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2016) | 201513839.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602253 | 2016 | CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO PARA TODOS OS OUTROS EFEITOS LEGAIS. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1°, XVI, DA LC NO 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.208/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2016) | 201602253.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512132 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA QSE - QUOTAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA REFORMA, MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88. LEI 9394/96 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.311/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2016) | 201512132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509075 | 2016 | CONSULTA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO ANUÊNIO PARA O NOVO CARGO ACUMULÁVEL COM O OUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.312/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2016) | 201509075.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803627 | 2019 | EMENTA: CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2018. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM TAXAS NEGATIVAS (ABAIXO DE ZERO).CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS/SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM EDITAL QUE NÃO AUTORIZE AS TAXAS NEGATIVAS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.383/2018/TCMPA) | 201803627.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602762 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇO ADSTRITOS A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI NO 12.690/2012. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 10, XVI, DA LC N° 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.373/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2016) | 201602762.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201809501 | 2019 | CONSULTA. CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO EXTINTO FUNDEF (1998-2006). AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIOS. DESTINAÇÃO/APLICAÇÃO DOS RECURSOS.. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 14.553/2019/TCMPA) | 201809501.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602641 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.159/1991 (POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR, ACERCA DA GESTÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, EM ÂMBITO LOCAL. EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA PRÓPRIA, OBSERVAR A MANUTENÇÃO DE PROCESSOS EM ARQUIVOS, POR PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS, EXCETO QUANTO AOS DOCUMENTOS CUJA GUARDA POSSUA PRAZO LEGAL SUPERIOR, DEVIDAMENTE FIXADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUANTO AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E/OU MULTAS. PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.418/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2016) | 201602641.pdf | |