| Prejulgado - Consulta | 201710547 | 2019 | CONSULTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP). EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE PROFESSOR (MAGISTÉRIO) E CARGO TÉCNICO (MÚSICO). POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DA ACUMULAÇÃO IN CONCRETO. (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.459, DE 07/02/2019) | 201710547.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705045 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO PEDAGOGIA AO "MANUAL PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM" DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS "CONSELHEIRO IRAWALDYR ROCHA". (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.376, DE 27/11/2018) | 201705045.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808333 | 2018 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NOS DÉBITOS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS SUPERVENIENTES, NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL. VIABILIDADE DE ANUÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM DESCONTAR O REPASSE DO DUODÉCIMO NAS PARCELAS DO DÉBITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUAL ESTE FOI RECONHECIDO E PARCELADO. DÍVIDAS DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) COM A UNIÃO, SÃO VINCULADAS AO CNPJ DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SE NECESSÁRIO. LIMITES DE DESPESA E REPASSE SÃO OBJETIVOS E NÃO PODEM SER DESRESPEITADOS. O MONTANTE NOMINAL DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ SER INTEGRALMENTE SUPORTADO POR SEU ORÇAMENTO PRÓPRIO. NA COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS À RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVEM SER INSERIDAS AS CORREÇÕES, JUROS E MULTAS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). | 201808333.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201810642 | 2018 | CONSULTA. PRÁTICAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTO A JUNTA COMERCIAL. INEXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 8.666/93. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.709/2019/TCMPA) | 201810642.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808686 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ÊXITO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. IMPOSITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. TÉCNICA E PREÇO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PERCENTUAL MÁXIMA NO ÊXITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.660/2019/TCMPA) | 201808686.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702274 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DESTINADO À CESSÃO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE EM TESE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 347/1999 E DECRETO ESTADUAL N.º 648/2013. PARADIGMA LEGISLATIVO DA UNIÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEGALIDADE EXCLUSIVA NA CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 37, DA CF/88), QUANDO INDICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ENTE CEDENTE PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. | 201702274.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712867 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. COMPRA DIRETA DE PASSAGENS AÉREAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIAS/PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RI/TCM-PA). | 201712867.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201703219 | 2018 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM. EXERCÍCIO DE 2017. ADMISSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4°, DA CF/88. PERCEPÇÃO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7°, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE
ALCANCE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO C. STF (RE 650.898 RS). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA OU DIPLOMA LEGAL DE FIXAÇÃO). PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). MANUTENÇÃO DOS LIMITES FORMAIS E MATERIAIS DO REGIME DE SUBSÍDIOS.
VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSIGNADO NO ATO DE FIXAÇÃO, NO CURSO DO MANDATO/LEGISLATURA. LIMITAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS AO PERÍODO REGULAMENTAR DE RECESSO NO ÂMBITO DE CADA PODER. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.858/2018/TCM-PA) | 201703219.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803894 | 2018 | Caso em de descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias que não incorporem em proventos de aposentadoria. Qual possibilidade de restituição das parcelas de contribuição via administrativa ante ausência de previsão legal para restituição. ... | 201803894.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803292 | 2018 | Em síntese, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP consigna, em sua consulta, da necessidade de posicionamento deste TCM-PA quanto à possibilidade de realização de acordo entre a Fazenda Pública e os particulares para adimplemento de débitos, por meio de parcelamento destes valores, com a consequente quitação do pagamento diretamente ao interessado, sem o mesmo integrar o sistema de precatórios judiciais, previstos no Art. 100 e seguintes da CF/88. | 201803292.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800455 | 2018 | A consulta vem formulada por autoridade competente, porém se refere a matéria já deliberada pelo Plenário deste tribunal, nos Processos nºs 201703217-00; 201712868-00 e 201800790-00, todos julgados na Sessão do dia 17/04/2018, que resultaram nas Resoluções nºs 13.858; 13.859 e 13.860. Desta forma, nos moldes do previsto no pelo Regimento Interno desta Corte, NÃO A ADMITO, e determino o seu ARQUIVAMENTO, após notificação do interessado, nos termos do §3º, do Art. 300, do mesmo Regimento. | 201800455.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201802595 | 2018 | Assento, portanto, à luz dos posicionamentos firmados pelo Colendo Plenário, tal como citados ao norte – apesar da divergência desta Conselheira, vencida em seu entendimento, por ocasião dos mesmos julgamentos – que, uma vez consignada a expressa previsão da CIP/COSIP, junto à Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual, como integrante da base de cálculo do duodécimo devido pelo Executivo ao Legislativo, tal como reportado pelo Consulente, inexiste qualquer justificativa, em sentido contrário, que assegure o não pagamento/repasse, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, ao qual inexiste possibilidade de não cumprir com as legislações municipais, em destaque, que regem o orçamento anual e os direitos assegurados à Câmara Municipal. | 201802595.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803048 | 2018 | Inobstante a impossibilidade legal e, por conseguinte, regimental de admissibilidade e processamento da consulta formulada, junto aos presentes autos, destaco que a matéria submetida ao TCM-PA, conforme detalhamento constante às fls. 01 e 03, encerra questionamentos de legalidade e aplicação de regras de direito, atrelados a situação fática havida, em tese, no Estado de Minas Gerais, os quais, in totun, estranhos a competência fiscalizatória e jurisdicional deste Tribunal de Contas.
Tais considerações reforçam a impossibilidade de conhecimento da vertente consulta, a teor do previsto no Art. 298, Inciso IV, do RITCM-PA, o qual assenta como requisito de admissibilidade da consulta, que a mesma enfrente “matéria de competência do Tribunal de Contas”. | 201803048.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803162 | 2018 | A consulta vem formulada por autoridade competente e sobre matéria objeto de controle externo. Apesar disso, não preenche o requisito de admissibilidade previsto no Inciso II, do Art. 298, do Regimento Interno, por tratar-se de caso concreto. Além do que, não possui, sequer, conteúdo de repercussão geral para ensejar o permissivo do §2º, do Art. 300, do mesmo diploma. | 201803162.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201801782 | 2018 | Apresenta situação de caso concreto, vivenciada no âmbito da municipalidade, onde fora editado, junto à Lei Orgânica Municipal e na Lei Orçamentária Anual, expressa previsão de inclusão da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP/COSIP), disposições legais que consignam tal receita junto à base de cálculo para repasse do duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; | 201801782.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800851 | 2018 | Como deve o Gestor Municipal proceder em relação ao suposto inadimplemento de salários de outubro/2017 a dezembro/2017 dos servidores temporários de Muaná/Pa?2) Existem contratos registrados no TCM-Pa dos servidores temporários contratados no exercício de 2017 ou alguma relação? Estes podem ser entregues à atua gestão? | 201800851.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201801026 | 2018 | Tratam os autos de consulta subscrita por Maíla Machado da Costa, Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Breves, por meio da qual faz diversas indagações a respeito de situações referentes a gestão de pessoas daquela municipalidade, constante do Ofício nº 0115/2018/SEAD (fls. 01/02). | 201801026.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201800996 | 2018 | PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ. Consulta. Conhecimento. Atualização anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei nº 11.738/08 não importa em critério de reajuste ou revisão para os que recebam acima do piso (Lei nº 11.738/2008). Toda fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos somente pode ser realizada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (Art. 37, X, da CF). Decisão: em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. | 201800996.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800290 | 2018 | Tratam os autos de Consulta (fls. 01/02), protocolada em 10.01.18, pela empresa B.C. MUSAN LOGÍSTICA EIRELLI – EPP, a qual subscrita pelo Sr. Waldemar Santana J. N. Matos, representante legal, com arrimo no art. 298 e seguintes, do RITCM-PA, objetivando a manifestação deste TCM-PA, em caso concreto, vinculada a contratação pela Administração Pública de Cooperativa de Trabalho vinculada ao transporte escolar fluvial. | 201800290.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701384 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE PLANTÕES. VERIFICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS EM TURNOS DE 12 OU 24 HORAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TERCEIRIZAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REQUISITOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.0 8.080/1990; LEI FEDERAL N.0 9.637/1998 e PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.0 1.034/2010. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPACTOS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.0 101/2000. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.172/2018/TCM-PA). | 201701384.pdf | |