| Prejulgado - Consulta | 201802186 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA. EXERCÍCIO 2018. LEGALIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS "GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA" E HORAS NORMAIS" PARA EFEITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. RESPOSTA NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE PESSOA, RESOLUÇÃO Nº 15.043/2019/TCMPA) | 201802186.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201309195 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA EM CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE INFORMÁTICA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IMPRESSIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADA (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.918/2015/TCM-PA) | 201309195.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608257 | 2019 | CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2016. PLANO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO ADICIONAL DE CLASSE. PREJULGADO N.o 10/2017/TCMPA. NOTA JURÍDICA CONASEMS. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.787/2019/TCMPA) | 201608257.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605452 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, ALCANCE, LIMITES E CABIMENTO DO INSTITUTO DO “CREDENCIAMENTO”, NO DESENVOLVIMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PASSÍVEL DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS QUE TIVEREM INTERESSE E QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS INTERESSADOS HÁBEIS A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PREÇO POR ELA DEFINIDO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER ATENDIDAS DESSA FORMA. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS PELO CONSULENTE. QUANDO EMPREGADO A MÃO DE OBRA, NA ROTINA ORDINÁRIA DE AÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COM A EXCEÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À PROGRAMAS SOCIAIS, DE CARÁTER PERENE. DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DO INCIDO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/88, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.694/2016/TCM-PA) | 201605452.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706883 | 2019 | CONSULTA.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2017. PLANO PLURIANUAL. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 35, § 2º, I, DA CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 14.796/2019/TCMPA) | 201706883.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604512 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA) | 201604512.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201900409 | 2019 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2019. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REPASSE DO DUODÉCIMO. ESTIMATIVA POPULACIONAL OFICIAL (IBGE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ANUALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (Conselheiro Sérgio Leão, Resolução nº 14.987, processos nºs 201900409-00 e 201903162-00) | 201900409.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201503933 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2015. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.923/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201503933.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201903162 | 2019 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2019. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REPASSE DO DUODÉCIMO. ESTIMATIVA POPULACIONAL OFICIAL (IBGE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ANUALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (Conselheiro Sérgio Leão, Resolução nº 14.987, processos nºs 201900409-00 e 201903162-00) | 201903162.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605658 | 2016 | CONSULTA. ALTRAPREV - ALTAMIRA. Exercício de 2016. CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. VEDAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA ESPECÍFICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.750/2016/TCM-PA) | 201605658.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609018 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. RELAÇÃO DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO. LEI Nº 13.019/2015. PLANEJAMENTO, CAPACIDADE OPERACIONAL E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA ATIVA, AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIAS PARA O DEBATE SOBRE FOMENTO E COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO SETOR – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.757/2016/TCM-PA) | 201609018.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612998 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2016. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA/MANDATO DE 2017-2020 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.800/2016/TCM-PA) | 201612998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605819 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRÔNICA. ORDENADOR INTERINO. REGISTRO DE NOVO ORDENADOR PARA O PERÍODO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.801/2016/TCM-PA) | 201605819.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612042 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REGIME DE COMPETÊNCIA (LEI FEDERAL N.º 4.320/64 C/C PORTARIA STN 700/2014). INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 21, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.835/2017/TCM-PA) | 201612042.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700592 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2017. CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO (SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E DESPESAS COM PENSIONISTAS E APOSENTADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 12.898/2017/TCM-PA) | 201700592.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414037 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE “CRÉDITOS FEDERAIS” PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMPETÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.941/2017/TCM-PA) | 201414037.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201603225 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS CASOS, AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 8955/08/TCM/PA e ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2012/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.965/2017/TCM-PA) | 201603225.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606998 | 2017 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA - ABRASI. APLICAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A, DA CF/88 C/C RESOLUÇÃO N.º 414/ANEEL. VINCULAÇÃO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RUAS PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES E DEMAIS BENS DE USO COMUM). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS, AINDA QUE DESTINADAS À ATIVIDADE PÚBLICA. DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E A TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.019/2017/TCM-PA) | 201606998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700901 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR MUNICIPAL COM A DE PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA E/OU FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A MESMA ENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, II, “A”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.087/2017/TCM-PA) | 201700901.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702074 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO DE 2017. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DESPESAS E VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE GASTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, INCISOS I A V E 23, DA LRF; DO ART. 169, §§ 3º E 4º, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.088/2017/TCM-PA) | 201702074.pdf | |