Exibindo 61-80 de 172 resultados.
Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Prejulgado - Consulta2019018102019EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Santarém. Exercício de 2019. Questionamentos: 1) A partir de quando uma estimativa intercensitária do IBGE, que aumentar/diminuir a população de determinado Município, irá gerar efeitos na arrecadação e transferências constitucionais do Município?. 2) A partir de quando uma estimativa intercensitária do IBGE, que aumentar/diminuir a população de determinado município, irá gerar efeitos para fins de alteração do percentual do duodécimo do Poder Legislativo? 3) Qual percentual previsto no Art. 29-A da Constituição Federal (5% ou 6%) deverá ser aplicado para o repasse do duodécimo do Poder Legislativo do ano de 2019, em um Município em que houve uma estimativa intercensitária do IBGE, a qual alterou o número de habitantes, posto que o Art. 29-A determina que o repasse tent como base de cálculo o montante da receita tributária e das transferências previstas no § 50 do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (2018) que, por sua vez, considerou a população menor que 300.000 habitantes? 4) Sendo estabelecido que o marco temporal para a aplicação do percentual que leva em conta o aumento da população é o exercício fiscal subsequente ao da publicação da estimativa intercensitária, qual o procedimento a ser adotado, caso determinado Município tenha feito o repasse que considerava o percentual anterior, ou seja, maior do que o vigente, considerando tal estimativa? 5) Levando em conta que o repasse maior, referido no quesito anterior, tenha sido verificado no curso do exercício financeiro vigente, caberia, na situação hipotética, a possibilidade de devolução do quantum excedente ou abatimento nas prestações posteriores?. Admissibilidade . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO, RESOLUÇÃO Nº 14.654/2019/TCMPA)201901810.pdf
Prejulgado - Consulta2016049972016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2016. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA DESPESA DE PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E TCM-PA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ANO ELEITORAL, LIMITADA A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA REVISÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF E ART. 73, INCISO VIII C/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.504/97 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.491/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2016)201604997.pdf
Prejulgado - Consulta2018025942019CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2018. VEREADOR PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME COMUM PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO Nº 14.786/2019/TCMPA)201802594.pdf
Prejulgado - Consulta2016041582016CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. IMPLEMENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO PODER EXECUTIVO, PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 86/201. OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §11, DO ART. 166, C/C INCISO III, DO §9º, DO ART. 165, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.539/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2016)201604158.pdf
Prejulgado - Consulta2019007452019EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Exercício 2019. Consulta. Preenchidos Requisitos Legais. Admissibilidade. Conhecimento. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM RECURSOS PROVENIENTES DE TERMO DE FOMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. . . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO SEBASTIÃO LEÃO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 14.797/2019/TCMPA)201900745.pdf
Prejulgado - Consulta2015125162016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE ASSESSORIA E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM PREVISÃO LEGAL NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DO TCM-PA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE TÍPICA E PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, II E XXII; 155 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 139 E SEGUINTES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.545/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2016)201512516.pdf
Prejulgado - Consulta2016047862016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. VACÂNCIA DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DO ANO. CONTROLE INTERNO CORRETIVO OU "A POSTERIORI"– (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.567/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2016)201604786.pdf
Prejulgado - Consulta2016062392016CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE - BOI. EXERCÍCIO DE 2016. PERCENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.632/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2016)201606239.pdf
Prejulgado - Consulta2018081242019CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTABILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGISLATIVA. CONSOLIDAÇÃO DE PRECEDENTES DO TCM-PA.201808124.pdf
Prejulgado - Consulta2014077922014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V E VI; 37, X; 51, IV E 61, §1º, II, ALÍNEA “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.516/2014/TCM-PA - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015)201407792.pdf
Prejulgado - Consulta2019059722019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 298 E ART. 299, INCISO II C/C ART. 300 DO RITCMPA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI C/C 38, III DA CF/88. PRECEDENTES JURIS-PRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 15.089/2019/TCMPA)201905972.pdf
Prejulgado - Consulta2014191012015CONSULTA. SESAN/SESUR – BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. Utilização de DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA ELETRÔNICA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA NOTA FISCAL VINCULADA. (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 11.881/2015/TCM-PA)201419101.pdf
Prejulgado - Consulta2018021862019CONSULTA. PREFEITURA. EXERCÍCIO 2018. LEGALIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS "GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA" E HORAS NORMAIS" PARA EFEITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. RESPOSTA NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE PESSOA, RESOLUÇÃO Nº 15.043/2019/TCMPA)201802186.pdf
Prejulgado - Consulta2013091952015CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA EM CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE INFORMÁTICA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IMPRESSIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADA (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.918/2015/TCM-PA)201309195.pdf
Prejulgado - Consulta2016082572019CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2016. PLANO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO ADICIONAL DE CLASSE. PREJULGADO N.o 10/2017/TCMPA. NOTA JURÍDICA CONASEMS. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.787/2019/TCMPA)201608257.pdf
Prejulgado - Consulta2016054522016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, ALCANCE, LIMITES E CABIMENTO DO INSTITUTO DO “CREDENCIAMENTO”, NO DESENVOLVIMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PASSÍVEL DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS QUE TIVEREM INTERESSE E QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS INTERESSADOS HÁBEIS A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PREÇO POR ELA DEFINIDO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER ATENDIDAS DESSA FORMA. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS PELO CONSULENTE. QUANDO EMPREGADO A MÃO DE OBRA, NA ROTINA ORDINÁRIA DE AÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COM A EXCEÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À PROGRAMAS SOCIAIS, DE CARÁTER PERENE. DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DO INCIDO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/88, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.694/2016/TCM-PA)201605452.pdf
Prejulgado - Consulta2017068832019CONSULTA.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2017. PLANO PLURIANUAL. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 35, § 2º, I, DA CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 14.796/2019/TCMPA)201706883.pdf
Prejulgado - Consulta2016045122016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA)201604512.pdf
Prejulgado - Consulta2019004092019CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO 2019. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO REPASSE DO DUODÉCIMO. ESTIMATIVA POPULACIONAL OFICIAL (IBGE). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ANUALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (Conselheiro Sérgio Leão, Resolução nº 14.987, processos nºs 201900409-00 e 201903162-00)201900409.pdf
Prejulgado - Consulta2015039332015CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2015. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.923/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015)201503933.pdf