| Prejulgado - Consulta | 201802594 | 2019 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2018. VEREADOR PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME COMUM PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO Nº 14.786/2019/TCMPA) | 201802594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201802186 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA. EXERCÍCIO 2018. LEGALIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PARCELAS "GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA" E HORAS NORMAIS" PARA EFEITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. RESPOSTA NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. (RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE PESSOA, RESOLUÇÃO Nº 15.043/2019/TCMPA) | 201802186.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201801782 | 2018 | Apresenta situação de caso concreto, vivenciada no âmbito da municipalidade, onde fora editado, junto à Lei Orgânica Municipal e na Lei Orçamentária Anual, expressa previsão de inclusão da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP/COSIP), disposições legais que consignam tal receita junto à base de cálculo para repasse do duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; | 201801782.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201801026 | 2018 | Tratam os autos de consulta subscrita por Maíla Machado da Costa, Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Breves, por meio da qual faz diversas indagações a respeito de situações referentes a gestão de pessoas daquela municipalidade, constante do Ofício nº 0115/2018/SEAD (fls. 01/02). | 201801026.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201800996 | 2018 | PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ. Consulta. Conhecimento. Atualização anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei nº 11.738/08 não importa em critério de reajuste ou revisão para os que recebam acima do piso (Lei nº 11.738/2008). Toda fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos somente pode ser realizada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (Art. 37, X, da CF). Decisão: em aprovar a resposta à CONSULTA, nos termos da Ata da Sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. | 201800996.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800851 | 2018 | Como deve o Gestor Municipal proceder em relação ao suposto inadimplemento de salários de outubro/2017 a dezembro/2017 dos servidores temporários de Muaná/Pa?2) Existem contratos registrados no TCM-Pa dos servidores temporários contratados no exercício de 2017 ou alguma relação? Estes podem ser entregues à atua gestão? | 201800851.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201800790 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4°, DA CF/88. PERCEPÇÃO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7°, DA CF 88. POSSIBILIDADE DE ALCANCE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO C. STF (RE 650.898 RS). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA OU DIPLOMA LEGAL DE FIXAÇÃO). PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). MANUTENÇÃO DOS LIMITES FORMAIS E MATERIAIS DO REGIME DE SUBSÍDIOS. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSIGNADO NO ATO DE FIXAÇÃO, NO CURSO DO MANDATO/LEGISLATURA. LIMITAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS AO PERÍODO REGULAMENTAR DE RECESSO NO ÂMBITO DE CADA PODER. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.860/2018/TCMPA) | 201800790.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800455 | 2018 | A consulta vem formulada por autoridade competente, porém se refere a matéria já deliberada pelo Plenário deste tribunal, nos Processos nºs 201703217-00; 201712868-00 e 201800790-00, todos julgados na Sessão do dia 17/04/2018, que resultaram nas Resoluções nºs 13.858; 13.859 e 13.860. Desta forma, nos moldes do previsto no pelo Regimento Interno desta Corte, NÃO A ADMITO, e determino o seu ARQUIVAMENTO, após notificação do interessado, nos termos do §3º, do Art. 300, do mesmo Regimento. | 201800455.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800290 | 2018 | Tratam os autos de Consulta (fls. 01/02), protocolada em 10.01.18, pela empresa B.C. MUSAN LOGÍSTICA EIRELLI – EPP, a qual subscrita pelo Sr. Waldemar Santana J. N. Matos, representante legal, com arrimo no art. 298 e seguintes, do RITCM-PA, objetivando a manifestação deste TCM-PA, em caso concreto, vinculada a contratação pela Administração Pública de Cooperativa de Trabalho vinculada ao transporte escolar fluvial. | 201800290.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712867 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. COMPRA DIRETA DE PASSAGENS AÉREAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIAS/PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RI/TCM-PA). | 201712867.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712583 | 2019 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS - AMAT. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CONCEITO DE DESPESAS COM PESSOAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.552, DE 21/03/2019) | 201712583.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201711079 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO, VIA PROCESSO LICITATÓRIO OU CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOIO CULTURAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL, DESDE QUE, ESTEJAM DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS CONFORME LEI N° 9.612/98. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 16 E 17, DA LEI Nº 4.320/64. OBSERVÂNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES CONSIGNADAS JUNTO À LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS COM RÁDIOS COMERCIAIS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.344/2018/TCMPA) | 201711079.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201710547 | 2019 | CONSULTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP). EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE PROFESSOR (MAGISTÉRIO) E CARGO TÉCNICO (MÚSICO). POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DA ACUMULAÇÃO IN CONCRETO. (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.459, DE 07/02/2019) | 201710547.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201709863 | 2017 | Prefeitura Municipal de Castanhal tem operacionalizado descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias que não incorporam em proventos de aposentadoria, em desacordo com a previsão do Art. 4º, §1º, VIII, da Lei Federal n° 10.887/04. | 201709863.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201708743 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO DE 2017. TRANSMISSÃO DE CARGO. NÃO EXISTE A NECESSIDADE DO MANDATÁRIO MUNICIPAL SER SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO EM CASOS DE EVENTUAIS VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, A NÃO SER EM MISSÕES QUE EXCEDEREM O PERÍODO DE QUINZE DIAS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201708743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706883 | 2019 | CONSULTA.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2017. PLANO PLURIANUAL. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 35, § 2º, I, DA CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 14.796/2019/TCMPA) | 201706883.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706861 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO, POR MEIO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 3.406/2016 (LOA), LEI Nº 4.320/64 E ART. 29-A, §2º, I DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.443/2017/TCM-PA) | 201706861.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706751 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2017. NOMEAÇÃO DE PARENTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE EVENTUAL TROCA DE FAVORES COM OUTROS AGENTES PÚBLICOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201706751.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706537 | 2019 | CONSULTA. CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. REGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 c/c ORIENTAÇÃO TÉCNICA n° O1/2012/TCMPA. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.708/2019/TCMPA) | 201706537.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706046 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. QUESTIONAMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO MARCO REGULATÓRIO DO 3 º SETOR. LEI FEDERAL N. 0 13.019/ 14, DISPÕE SOBRE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PROMOVIDO POR AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.464, DE 12/02/2019) | 201706046.pdf | |