| Prejulgado - Consulta | 201509282 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES. EXERCÍCIO DE 2015. CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO AOS VEREADORES (§ 4º, DO ART. 39, DA CF/88). PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA LDO E LOA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ATO CONCESSÓRIO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DESPESA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.986/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2015) | 201509282.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509288 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, XVI, E 38, III, AMBOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ROL TAXATIVO FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO (ART. 38, III, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI QUE AMPLIA OU RESTRINGE AS POSSIBILIDADES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.022/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2015) | 201509288.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201511070 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 299, § 2º DO RI/TCM/PA (ATO N° 16/2013). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM CARREIRA DISTINTA DAQUELA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO C. STF, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 43/2015. CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.034/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2015) | 201511070.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512515 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM INTERVENÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.050/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2015) | 201512515.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407793 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS À AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO EM GOZO DE FÉRIAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. OBRIGATORIEDADE DE ATO FORMAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E OFICIALIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.070/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2015) | 201407793.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515594 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1°, INCISO, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MARCO TEMPORAL PARA DURAÇÃO DOS CONTRATOS. (ART. 37 CF/88 C/C ART. 13, § 20 DA LEI ORDINÁRIA N° 7.453/89). PRAZO DE QUARENTENA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.121/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2015) | 201515594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201419101 | 2015 | CONSULTA. SESAN/SESUR – BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. Utilização de DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA ELETRÔNICA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA NOTA FISCAL VINCULADA. (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 11.881/2015/TCM-PA) | 201419101.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201309195 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA EM CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE INFORMÁTICA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IMPRESSIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADA (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.918/2015/TCM-PA) | 201309195.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201503933 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2015. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.923/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201503933.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407795 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPONHA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA PARA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PRINCIPIO DA SIMETRIA DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 48, X; 37, X E 29, VI TODOS DA CF/88 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.601/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2014) | 201407795.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407844 | 2014 | CONSULTA. SINTEPP BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 21, 22 E 23 DA LEI 11.494/07, OS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVOS AO ANO DE 2012, QUE TENHAM SIDO CREDITADOS EM 2013, DEVERÃO SER GASTOS PARA CUSTEAR DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE INGRESSAREM NOS COFRES PÚBLICOS. PELA REGULARIDADE. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.604/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2014) | 201407844.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201413752 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2014. QUAL O LIMITE A SER FIXADO PARA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE; SE A CÂMARA PODE EDITAR RESOLUÇÃO RETIFICADORA DA RESOLUÇÃO Nº 003/2012, FIXADO EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE PARA O RESTANTE DO QUADRIÊNIO; E, SE OS VALORES JÁ PAGOS AO PRESIDENTE PODEM SER RATIFICADOS PELA RESOLUÇÃO RETIFICADORA. PELA APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.611/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2014) | 201413752.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201208698 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO DE 2012. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À COTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS NA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO NOS MESMOS ITENS DE EDUCAÇÃO DECORRENTES DA VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, OU SEJA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PREVISÃO NO ART. 212, § 5° DA CF C/C ART. 70 DA LEI N° 9.394/1996. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1°, INCISO XVI, DA LEI N° 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.672/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 008/2015) | 201208698.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412187 e 20141504 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 70, II DA LEI Nº 11.949/2007, DESDE QUE DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DENTRO DO LIMITE DE 40% DO TOTAL DO FUNDO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO Nº 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2014) | 201412187 e 20141504.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201418749 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º C/C ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.700/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2015) | 201418749.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407792 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V E VI; 37, X; 51, IV E 61, §1º, II, ALÍNEA “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.516/2014/TCM-PA - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015) | 201407792.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312133 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE PROFESSOR QUE ATUAM NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2002. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) –– (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.365/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001 E 008/2014) | 201312133.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312132 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AOS 60%, PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.364/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002 E 007/2014) | 201312132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312129 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAS). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO CUSTEIO, PARCIAL OU INTEGRAL, DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 11.494/2007 E 9.394/1996. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.419/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2014) | 201312129.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405266 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2013. NOVAS DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS EM FORMA DE CONVÊNIO, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2012 (LEI ORGÂNICA DO TCM). APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.461/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2014) | 201405266.pdf | |